O objetivo do Laboratório é modernizar o mercado de seguros, incentivar a criação de soluções inovadoras e aproximar empresas, pesquisadores e profissionais de ciência e tecnologia.

Para a Susep, o Impa é um aliado estratégico nessa transformação, já que o setor depende cada vez mais de dados e automação. Além disso, a iniciativa ajuda na formação de novos talentos para o mercado, vindos tanto do Impatech quanto dos programas de pós-graduação do instituto.

“Além disso, trazemos a academia, e um player de excelência internacional, como o Impa, para estreitar laços com as empresas do setor. O Impa, por sua vez, abre um novo universo para a pesquisa de matemática aplicada, com um setor repleto de desafios a serem explorados por seus pesquisadores”, destacou a Susep.

A autarquia já tem experiência em parcerias com instituições de ensino e pesquisa. Um exemplo foi a criação do Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros (IISR) em parceria com a FGV. Hoje, a Susep também trabalha em novos acordos com a UFRJ e a Escola Nacional de Seguros (ENS). “No entanto, a parceria com o Impa é pioneira e inovadora no escopo e abrangência, e esperamos colher muitos frutos desse acordo”, reforçou a assessoria de imprensa da Susep.

Outro ponto importante é estimular a pesquisa acadêmica em seguros, que ainda é pequena no Brasil. A ideia é atrair pesquisadores para os grandes desafios do setor, como os riscos climáticos e cibernéticos, que vão exigir novos conhecimentos, estratégias de precificação, canais de distribuição e até produtos diferentes.

“A Susep não dispõe de dotações orçamentárias que a permitam ajudar diretamente com bolsas. Por isso mesmo, as parcerias são importantes. Como exemplo disso, em 2022, por meio de uma parceria da Susep com a CNseg, a FGV e o Insper, tivemos o 1º Prêmio Susep de Pesquisa em Seguros”, informou a Susep por meio da assessoria de imprensa.

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Carros antigos eram a única exceção, pois a dificuldade em encontrar peças originais permitia o uso de componentes usados ou não originais. No entanto, para veículos mais novos, essa prática era proibida, mesmo em situações de indisponibilidade, o que frequentemente resultava em perda total dos bens.

A situação mudou em agosto de 2019, quando a SUSEP revisou suas diretrizes. A nova regulamentação permitiu o uso de peças usadas e não originais, com base no artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Essa mudança visa flexibilizar as condições para reparos de veículos.

Direitos do consumidor

O consumidor deve ser informado, no contrato de seguro, sobre a possibilidade de uso de peças usadas e não originais.

As cláusulas devem apresentar essas condições de maneira clara e legível, em conformidade com o artigo 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

As peças utilizadas nos reparos precisam ser compatíveis com o veículo e atender às especificações do fabricante. Isso é essencial para garantir a segurança e o correto funcionamento do automóvel após o reparo.

Impactos nas mudanças

A flexibilização na utilização de peças não originais e de segunda mão tem o potencial de diminuir custos. No entanto, é crucial que as seguradoras respeitem os direitos dos consumidores. A transparência deve ser mantida para que os donos dos veículos possam tomar decisões informadas.

Tal mudança representa um marco importante no mercado de seguros brasileiro. Ela equilibra a necessidade de redução de custos para as seguradoras com a proteção dos direitos dos consumidores. A conscientização sobre essas alterações é essencial para que todos os envolvidos se beneficiem das novas normas.

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Esse artigo 45 estabelece penalidade para quem não constituir, constituir de forma inadequada ou fora do prazo provisão técnica ou fundo especial garantidor das operações. A sanção é a multa que pode variar de R$ 20 mil  a R$ 200 mil.

O IRB vai responder solidariamente pelo pagamento da multa, em cada um dos julgamentos.

Os executivos punidos são Carlos Augusto Velloso da Silveira, Rodrigo de Valnisio Pires Azevedo, José Farias de Souza, José Carlos Cardoso, Fernando Passos e Paulo Daniel Araújo da Rocha.

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Representando judicialmente a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) ajuizou ação de restituição em face da Massa Falida de Federal Seguros S.A., com o objetivo de obter a restituição de valores transferidos das reservas técnicas do DPVAT para a massa falida, conforme determinado por decisão da 7ª Vara Empresarial em ação cautelar.

A Susep argumentou que os valores constituintes da reserva técnica do seguro DPVAT não se confundem com os ativos das seguradoras que participam do consórcio, não compondo o patrimônio dessas empresas. A autarquia defendeu na ação que os valores do Fundo DPVAT e suas respectivas reservas técnicas têm natureza pública, sendo constituídos exclusivamente de recursos das próprias contribuições dos proprietários de veículos a título do prêmio desse seguro, sem qualquer contribuição e risco financeiro das seguradoras.

Além disso, enfatizou que o art. 85 da Lei nº 11.101/2005 garante a devolução dos bens arrecadados indevidamente e que os ativos garantidores do DPVAT não podem ser alienados sem prévia autorização da Susep.

Em face da sentença desfavorável em primeira instância, a Susep interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e obteve êxito para que seus pedidos fossem julgados procedentes, garantindo a restituição integral do valor arrecadado pela massa falida.  Com base nesse julgamento, ficou estabelecido que as seguradoras não têm direito ao recebimento de valores ao deixarem o consórcio (Seguradora Líder), conforme estipulado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), evitando assim o enriquecimento sem causa das seguradoras.

Mais recursos

Essa vitória judicial da Susep assegura maior disponibilidade de recursos para a cobertura e atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, além de fortalecer o DPVAT como uma política pública de proteção social, assegurando que os recursos destinados a essa finalidade sejam utilizados de forma correta e eficiente. O DPVAT garante assistência financeira imediata às vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente e morte. Ele promove a proteção social, assegurando que todos os envolvidos em acidentes recebam suporte. Além disso, contribui significativamente para o financiamento do SUS, fortalecendo o sistema de saúde pública.

Para o subprocurador regional federal da 2ª Região Danilo Sarmento, “a decisão do TJRJ reafirma o entendimento da Susep quanto à natureza pública das verbas integrantes do fundo DPVAT, estabelecendo que as reservas técnicas constituídas não pertencem às seguradoras e devem ser destinadas aos pagamentos das indenizações devidas aos beneficiários desse seguro”.   Nesse sentido, a procuradora federal Patrícia Alvim, que atuou no caso, ressaltou o trabalho de convencimento dos julgadores quanto ao relevante impacto social da decisão, permitindo o retorno de verbas ao fundo DPVAT que poderão ser utilizadas para pagar cerca de 30 mil indenizações requeridas por beneficiários do seguro DPVAT.

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A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) atribui o crescimento contínuo a uma série de mudanças regulatórias implementadas pela Susep em setembro de 2021. Essas mudanças incluíram a flexibilização de regras que permitiram o lançamento de novos produtos, alcançando um público mais amplo e diversificado que anteriormente não estava sendo atendido pelas seguradoras.

Segundo Marcelo Sebastião, presidente da comissão de Seguro Auto da Fenseg, as seguradoras estão empenhadas em desenvolver novas opções de seguros. “A intenção é aumentar a percepção de valor do seguro pelos consumidores, fazendo com que eles reconheçam a importância do seguro não só em momentos de crise, mas como um investimento contínuo em segurança e comodidade,” explica Sebastião.

Quais são as novidades no mercado de seguros?

Imbuída de uma estratégia de inovação contínua, a Porto Seguro se destacou mais uma vez entre os paulistanos, sendo escolhida pela sétima vez consecutiva como a melhor em seguro de automóvel segundo pesquisa Datafolha. Com 56% das menções, a empresa se sobressai como líder de mercado no setor de seguros de automóveis.

Como as seguradoras estão agregando valor aos seus serviços?

Além das tradicionais coberturas, as seguradoras estão cada vez mais focadas em agregar valor aos seus serviços, visando uma interação mais frequente e positiva com os segurados. Isso passa pelo aumento dos serviços agregados, como, por exemplo:

• A assistência em residências, mesmo que não estejam seguradas
• Permitindo que o titular do seguro acione serviços em visitas a familiares

Esses serviços adicionais são utilizados para garantir que os segurados possam usufruir de benefícios mesmo fora do contexto do automóvel. Um exemplo disso é a iniciativa da Porto Seguro, que oferece assistência em domicílios, mesmo que estes não sejam os do segurado.

Impacto das novas regulamentações no mercado

Essa tendência é uma resposta direta às demandas dos consumidores por serviços mais abrangentes e acessíveis, refletindo um movimento de mercado que deve continuar crescendo nos próximos anos. As mudanças regulatórias implementadas pela Susep têm sido cruciais para promover esse avanço, permitindo que as seguradoras sejam mais flexíveis e inovadoras em seus produtos e serviços.

O crescimento do setor de seguros de automóveis em 2024 destaca a importância de políticas regulatórias adaptativas e da busca constante por inovação para atender às necessidades dos consumidores. Com a tendência de lançar novos produtos e agregar serviços, as seguradoras estão cada vez mais alinhadas aos desejos e expectativas de um mercado em constante evolução.

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Hoje, apesar do mercado de seguros no Brasil ainda ser considerado tímido, os indicadores da pesquisa reforçam o quanto existe uma trajetória de crescimento em potencial no mercado brasileiro. Em países desenvolvidos chega a movimentar de 20% a 25% do PIB. Em 2030, o mercado segurador planeja alcançar 10% do PIB brasileiro e tem o potencial de movimentar até R$1,14 trilhões no período. A estimativa foi feita pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), que analisou os efeitos macroeconômicos, como inflação e variação do PIB; e efeitos micro, levando em conta as contribuições do próprio setor com ações de melhorias e avanços estruturais.

Muitas destas mudanças são creditadas à introdução do Open Insurance, iniciativa liderada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) que promete gerar valor com base na personalização, inovação e fomento à competição, beneficiando seguradoras e seus clientes. Ao promover a integração dos dados com o consentimento do cliente, o novo modelo pode aumentar a subscrição de apólices, automatizar processos e melhorar a eficiência dos produtos oferecidos.

“Esse modelo promove uma competição saudável entre as seguradoras, estimulando a criação de produtos mais adequados às necessidades dos consumidores e fomentando novos modelos de negócios. Assim como o Open Finance está reformulando o setor bancário, o Open Insurance promete transformar o setor de seguros, alterando a dinâmica de atração e retenção de clientes”, explica  Eliseu Tudisco, sócio da Strategy&, consultoria estratégica da PwC e um dos autores do estudo.

De acordo com Eliseu Tudisco, o novo sistema é uma oportunidade de expansão com avaliações mais assertivas de risco, ofertas de jornadas integradas que podem colocar em uma mesma plataforma, por exemplo, a compra do veículo, o financiamento e a contratação do seguro.

A implementação do Open Insurance será dividida em três fases. Na primeira haverá obrigação das seguradoras de disponibilizar informações detalhadas e padronizadas sobre seus produtos. O segundo momento será a vez do cliente escolher quem terá acesso aos seus dados. A última etapa será um incremento das capacidades digitais e, consequentemente, na oferta de serviços dos provedores de seguros, ampliando as opções e melhorando a experiência do consumidor com mais inovação e personalização.

Educação é o caminho. Embora o consumidor se mostre desconfortável com o compartilhamento de seus dados bancários e de produtos de seguro, Eliseu Tudisco diz que é preciso uma educação para a população de forma geral vencer essa barreira. Tanto o Open Finance como o Open Insurance podem ajudar a ampliação do acesso a produtos mais adequados ao consumidor.

“É preciso deixar clara a proposta de valor para o consumidor, principalmente aqueles de classe mais baixa que são os que têm menos acesso aos serviços financeiros e quem acaba pagando mais caro”, afirma o sócio da PwC.

Mesmo com esta resistência de parte dos clientes, o mercado brasileiro demonstra boa capacidade de adaptação pelo crescimento constante no número de chamadas de API (forma padronizada de troca de informações entre plataformas), que começou na Fase 1 do projeto, em janeiro de 2022, e alcançou impressionantes 160 milhões de chamadas em 2023.

“Esse aumento significativo destaca a aceitação e a rápida adoção das novas práticas e tecnologias introduzidas no Open Insurance pelas empresas do setor. Além disso, a evidência de melhorias contínuas e avanços indica um potencial ainda maior para expandir esses números à medida em que a implementação do novo modelo evoluir”, conclui Eliseu Tudisco.

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No episódio que abordou os desafios da regulação de seguros no Brasil, os entrevistadores foram: Flávia Chiquito, Diretora de Relações Institucionais do IBRAC; Paulo Casagrande, Coordenador do Ibraccast 360; e Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Sócio do DLA Piper, Co-Lider do grupo de prática regional latino-americana.

Durante a entrevista, Octaviani comentou sobre o que a Susep tem feito para viabilizar o acesso de novos entrantes e o aumento da concorrência no setor, como segmentação, sandbox regulatório e acompanhamento da regulamentação das associações de proteção patrimonial. “Quanto mais concorrência, mais robusta a possibilidade de serem alcançados bons níveis de solvência e bons comportamentos contratuais. Para a Susep, a introdução de concorrência é uma premissa desde o início”, ressaltou.

Também foram abordados os grupos de trabalho que a Susep criou para debater Resseguros, Segurança Cibernética e Acesso ao Seguro. “Nós entendemos que não tem outro jeito de fazer política pública e regulação setorial, senão incorporando as várias visões sobre o mercado”, afirmou Octaviani.

O episódio do Ibraccast está disponível no canal do Instituto no YouTube e no Spotify.

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O objetivo principal do evento, realizado no Rio de Janeiro, em 05 de setembro, foi debater a relação entre o processo regulatório e o desenvolvimento do setor de seguros, com um olhar sob os mecanismos de participação social e a análise de impacto regulatório. Foram debatidas, ainda, estratégias para aprimorar a eficácia do processo regulatório brasileiro de modo a promover um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.

Na abertura do evento, foi apresentada, pela FGV Direito Rio, representada pelos pesquisadores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Péricles Gonçalves Filho, pesquisa inédita sobre as boas práticas e qualidade do processo regulatório do setor de seguros no Brasil.

Na sequência, o Diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Susep, Airton Almeida, participou de debate sobre o tema, ao lado de João Accioly, Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Claudia Heck, Superintendente Jurídico da Bradesco Seguros; e Thomaz Kastrup, Sócio da Machado Meyer. A moderação foi conduzida por Antonio Rezende, Vice-presidente Jurídico da Prudential.

Durante sua participação, Airton aproveitou para tratar sobre o papel da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos da Susep, área criada na última atualização do Regimento Interno da Autarquia. Ele destacou, entre as atividades da nova área, aquelas relacionadas à educação financeira, sobretudo neste momento em que a Susep preside o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF).

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A Portaria nº 8.323/2024 constitui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de discutir e elaborar estudos técnicos sobre a segurança cibernética do setor supervisionado pela Susep e os desafios e oportunidades que o desenvolvimento da economia digital traz para o setor segurador brasileiro. A coordenação será realizada pelo Diretor Airton Almeida, da Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos.

Já a Portaria nº 8.324/2024 forma GT que discutirá e proporá recomendações para aperfeiçoamento regulatório e para construção de estratégia institucional e de mercado destinada à criação da Política Nacional de Acesso ao Seguro, sob a coordenação da Diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta, Júlia Normande Lins.

Por fim, a Portaria nº 8.326/2024 institui GT para discutir, levantar sugestões ou contribuições e, se for o caso, desenvolver propostas de aperfeiçoamento legislativo ou regulatório para a Política Nacional de Resseguros. A coordenação deste grupo ficará a cargo do Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros, Carlos Queiroz.

Os Grupos serão compostos por servidores da Susep, representantes do Governo Federal, entidades públicas, privadas e pessoas especialistas nos temas em debate.

Ainda no âmbito do plano de regulação vigente, a Susep já havia instituído anteriormente dois outros grupos de trabalho: o GT “Seguros e Transformação Ecológica”, que está em andamento e busca alinhar a atuação da autoridade de seguros aos objetivos do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal; e o GT “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”, constituído com o objetivo de impulsionar o seguro como efetivo instrumento do desenvolvimento nacional, e cujo relatório final já foi entregue e está disponível no site da Susep.

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