“Solange foi escalada pelo ministro para assumir a implementação de programas estratégicos da agenda econômica que serão executados por intermédio do banco”, informou o Ministério da Economia nesta 6ª feira (8.out.2021).

Solange Vieira é funcionária de carreira do BNDES. Segundo o Ministério da Economia, os detalhes do novo projeto do banco serão anunciados “tão logo sejam concluídos os procedimentos internos”. O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, conduzirá o processo.

A economista comandou a Susep por quase 3 anos, dando uma nova cara para o mercado segurador, com mudanças regulatórios e tecnológicas, maior transparência e novos produtos, além do estabelecimento do Open Insurance.

O Ministério da Economia disse que o novo presidente da Susep ainda não foi definido. O cargo é cobiçado pelo Centrão. O diretor técnico Rafael Scherre assumirá interinamente a superintendência.

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O objetivo de desregulamentar o setor, aumentar e diversificar os produtos oferecidos e a cobertura do seguro no país e reduzir o preço final para os consumidores. A norma que trata dos seguros de grandes riscos ainda depende de aprovação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, cuja deliberação está prevista para ocorrer no próximo mês.

Uma das principais mudanças é a separação da regulação de seguros de danos para cobertura de riscos massificados e para cobertura de grandes riscos. O objetivo é diferenciar o tratamento regulatório desses mercados, que têm características distintas. “Nossa expectativa é que uma nova dinâmica se inicie no mercado de seguros a partir dessas normas, com o aumento da oferta e diversificação de produtos”, explica Solange Vieira, Superintendente da Susep.

“Os avanços tecnológicos e os novos cenários exigem que viabilizemos a criação de mais oportunidades para inovação, diversificação por parte das empresas e também alternativas para que o cliente fique mais fortalecido nos processos de negociação”, afirma.

O avanço na regulação de seguros massificados visa maior simplicidade e clareza para os produtos, sempre com a preocupação de aumento de transparência para o consumidor. A flexibilização da estruturação das coberturas e do desenho dos produtos foi consolidada na etapa de consulta pública. As sugestões da maior parte dos interessados reforçaram o objetivo de simplificação, mais flexibilidade e menos burocracia. De acordo com Rafael Scherre, Diretor Técnico da autarquia, “há muito espaço para crescimento do mercado de seguros massificados; ficou claro que os mais diversos participantes do setor desejam um ambiente mais livre”.

Atualmente, o mercado ainda percebe como obrigatória a estruturação dos produtos em camadas, ou seja, em condições gerais, especiais e/ou particulares, gerando condições contratuais extensas e de difícil compreensão, além de entender que os produtos ainda são aprovados pela Susep. De acordo com Rafael Scherre, um dos grandes objetivos é mudar essa percepção, deixando claro que os produtos podem ser estruturados de forma flexível e que não há análise prévia ou aprovação das condições contratuais: “espera-se que seja o primeiro passo para uma crescente simplificação dos produtos, tornando-os de mais fácil entendimento para os consumidores, e para um mercado mais dinâmico e inovador”.

Simplicidade e negociação – Nos seguros de grandes riscos, a simplificação da regulação proporcionará ao mercado maior liberdade contratual para as partes, permitindo que sejam desenvolvidos produtos customizados para grandes empresas e clientes, sem as amarras tipicamente geradas por planos padronizados e excesso de regulamentação. Outro importante avanço é fortalecer as negociações entre seguradoras e resseguradores, evitando descasamento de coberturas. “Nos seguros de grandes riscos, o porte econômico e a capacidade técnica das partes demandam menos intervenção regulatória. A melhor solução é a negociação direta. Espera-se, com isso, um significativo crescimento desse mercado no Brasil nos próximos anos, que ainda é muito pequeno comparado a economias desenvolvidas e emergentes”, explica Igor Lourenço, Diretor Técnico da Susep.

A expectativa também é que as mudanças colaborem com o desenvolvimento e crescimento do setor do Brasil, aumentando, por exemplo, o acesso ao seguro. Dados da OCDE mostram que há significativo espaço para crescimento do setor. No final de 2020, os seguros de danos somaram em prêmios R$ 78,9 bilhões, representando 1,1% do PIB. Dentro do volume total de receitas do setor – R$ 274,1 bilhões em 2020 – os seguros de danos representaram apenas 28,8% do mercado. Nos EUA, este número gira em torno de 50%.

Enquanto o setor aqui está perto de 1% do PIB em prêmios de seguros de danos, países latino-americanos apresentam números bem superiores: Colômbia com 1,4%, Chile com 1,5% e Argentina com 3,6%. Em países mais desenvolvidos, como França, EUA e Holanda, os números são respectivamente 4,6%, 6,6% e 7,8%. Ou seja, entre 4 a 7 vezes maior do que no Brasil.

Redução do estoque regulatório – As medidas aprovadas simplificam e consolidam diversos atos normativos, resultando na revogação de 17 normas anteriores e promovendo a redução do estoque regulatório, tudo em linha com os objetivos do Decreto 10.139/2019.

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Com o Brasil no limite do ponto de vista de estímulos fiscal e monetário, diante dos estragos da pandemia, Solange vê na transferência de riscos do setor público para o privado uma forma de a indústria securitária apoiar o processo de retomada no País. Para a superintendente da Susep, tal avanço seria possível no seguro desemprego, no de acidente de trabalho e ainda no de grandes obras públicas. Defende ainda avanço nas questões sociais e ambientais. Dentre as iniciativas da reguladora, está uma revolução tecnológica no sentido de dar mais transparência e concorrência ao setor, e ainda avalia a criação de um ‘índice verde’. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Com uma nova onda de coronavírus abatendo uma economia mundial já cambaleante, qual a sua perspectiva para o Brasil?

Sou otimista com o Brasil e o mundo. Acho que a capacidade do ser humano de se adaptar às mudanças é impressionante e tenho visto isso agora mais do que nunca. Quem diria que em menos de uma semana todo o setor de serviços, público e privado, estaria trabalhando em home office e isso daria certo? Conheço empresas que demoram mais de quatro anos para implantar um projeto de trabalho remoto e fizemos isso da noite para o dia. O setor de seguros, do qual sou reguladora, se adaptou muito bem à mudança e temos empresas pensando em manter mais da metade dos seus quadros dessa forma em caráter permanente. Certamente teremos uma nova dinâmica de trabalho, mas isso não quer dizer que será melhor ou pior, será diferente e novos modelos de negócio irão surgir.

Em um contexto de piora externa, com o Brasil no limite do ponto de vista de estímulos fiscal e monetário, como o mercado de seguros impulsiona a retomada no País?

O seguro é fundamental para a economia e o desenvolvimento dos negócios. Costumo dizer que não existiriam negócios sem o seguro, pois ninguém transporta nenhuma carga sem seguro, nenhuma empresa se estabelece sem segurar suas instalações e é necessário contratar seguros para os empregados. O seguro está presente em quase tudo que fazemos. Com a pressão intensa da questão fiscal, vejo no seguro uma grande alternativa para que o Estado possa, por meio de uma regulação adequada, permitir que determinadas garantias, hoje sob sua responsabilidade, possam se dar pelo seguro privado. Como exemplo disso poderíamos citar o seguro desemprego, de acidente de trabalho e o de grandes obras públicas. Enfim, Congresso e sociedade devem avaliar periodicamente todos estes serviços e escolher o melhor caminho a seguir.

Nova Zelândia, Alemanha, Taiwan ou Noruega… alguns países liderados por mulheres estão vendo relativamente menos mortes pela covid-19 e a gestão da crise sanitária mais bem avaliada. Por quê?

Não sei se há uma correlação direta entre as experiências desses países. Mas Japão, Cingapura e Coreia do Sul também são exemplos de casos relativamente bem-sucedidos. Me parece que alguns países asiáticos, por questões culturais, puderam implementar medidas de controles e rastreamento, por exemplo, que o mundo ocidental tem desafios de implementação. Nova Zelândia, Taiwan e Noruega talvez tenham condições geográficas que permitam o fechamento de fronteiras com maior facilidade. E na Alemanha, até onde eu sei, muito do êxito esteve associado às condições hospitalares e ao sistema de saúde pública, que conta com uma infraestrutura diferenciada em relação ao resto do mundo. De qualquer forma, acho difícil estabelecer um padrão de sucesso único. Entendo que existem inúmeros fatores que influenciam no processo e precisamos refletir sobre a perspectiva histórica e cultural de cada país para uma avaliação ampla e adequada de quais foram os modelos bem-sucedidos e quais os fatores que influenciaram. Estamos todos legitimamente aprendendo sobre o problema e seus desafios, enquanto buscamos vencê-lo.

As questões sociais e ambientais ganharam destaque em meio à pandemia, mas o Brasil não tem sido bem visto no exterior. O País conseguirá sair maior nesse quesito? O que precisa ser feito?

Assim como o resto do mundo, precisamos avançar em questões sociais e ambientais. Temos que trabalhar para isso. E entendo que, mais uma vez, a perspectiva histórica é relevante para observar como temos avançado. O mundo está cada vez mais interligado, temos relação comercial forte com diversos países e necessitamos de investimentos externos. Não temos a opção de não avançar nesses pontos. Precisamos cada vez mais ter a consciência que o desenvolvimento presente de nossa sociedade não pode prejudicar as gerações futuras. Assim poderemos construir o equilíbrio sustentável entre gerações. A atenção dos investidores aos riscos relacionados a ESG (meio ambiente, social e governança, na sigla em inglês) vem se consolidando também no Brasil. Isso é parte de um processo, assim como quando falamos de questões da participação de minorias e o papel feminino no mercado de trabalho. Entendo que podemos dar nossa contribuição para esse amadurecimento do mercado e da sociedade.

Como essa questão tem sido pautada no mercado de seguros?

Estamos avançando. Aprovamos recentemente a norma de prevenção à lavagem de dinheiro e ao terrorismo e a Resolução 382, que estabelece critérios de conduta para os agentes do mercado – ambas representam avanços no diálogo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Na Susep, passamos a integrar iniciativas como o Comitê Consultivo do Programa de Finanças Verdes do Prosperity Fund (Reino Unido) no Brasil; o objetivo é desenvolver grandes projetos relacionados a finanças verdes e gerar mais oportunidades de negócios sustentáveis entre os dois países. Estamos avaliando lançar um índice de sustentabilidade verde para as nossas seguradoras e trabalhando para que o setor tenha mais transparência e informação disponível para o consumidor. Há também uma frente de mudanças que procura reduzir as barreiras à entrada de novas seguradoras, incentivando a concorrência no setor.

As medidas de isolamento social, necessárias para combater a propagação da covid-19, também prejudicam os avanços na igualdade de gêneros. Quais impactos a sra. vê no Brasil e na Susep?

Todo processo de crise tende a acirrar a competição e a busca de eficiência. Mas, sendo a crise um fato, ela pode ser catalisada de forma a gerar resultados construtivos para a sociedade. Para isso, é fundamental que os diversos agentes tenham condições mínimas de sobrevivência equivalentes, de modo que o processo competitivo possa gerar uma evolução que resulte em ganhos de produtividade e desenvolvimento econômico no pós-crise, sem agravar as desigualdades. O auxílio que o governo proporcionou aos mais vulneráveis, pessoas físicas e às pequenas e médias empresas procurou minimizar estas desigualdades, de modo a permitir que todos possam ter chances equivalentes dentro do processo. Na Susep, vivenciamos os primeiros impactos com atenção. Desde que cheguei, compreendi que a tecnologia seria o catalisador dos avanços necessários.

Temos evoluído o número de mulheres no mercado de trabalho ao longo do tempo.Em 1980, éramos algo em torno de 27%, na década de 90 passou para de 35% e agora estamos em cerca de 45%.Mas as condições salariais ainda são muito desiguais.

Tivemos, pela primeira vez na história, uma mulher no comando de um grande banco de Wall Street, com a eleição de Jane Fraser para presidir o Citi. Mas, para isso, foram vencidas batalhas difíceis. Essa luta tem sido vitoriosa no mercado Brasil, em especial no setor público? O que falta?

Temos evoluído o número de mulheres no mercado de trabalho ao longo do tempo. Em 1980, éramos algo em torno de 27%, na década de 90 passou para de 35% e agora estamos em cerca de 45%. No setor público, o número de mulheres já ultrapassou o número de homens, representando 59% da força de trabalho em 2017, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Mas as condições salariais ainda são muito desiguais e os maiores salários se concentram entre homens.

Além da questão salarial, qual outra ação urgente?

Entre outras medidas, acho fundamental que tenhamos políticas que permitam que as mulheres tenham onde deixar seus filhos para trabalhar. É importante que possamos sair tranquilas para o trabalho sabendo que nossos filhos estão sendo bem assistidos. Muitas mulheres interrompem sua vida profissional porque não têm onde deixá-los. Esse problema se acentua ainda mais nas famílias de baixa renda. Investir em nossas crianças, na minha visão, é também permitir a redução da desigualdade entre gênero no mercado de trabalho. Estamos em 2020 e temos a primeira mulher presidente de um grande banco de Wall Street, eu fui a primeira presidente mulher na Susep e no setor de aviação. Espero que possamos em muito pouco tempo parar de contar como uma novidade que uma mulher se tornou presidente de um banco ou instituição.

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Solange Vieira destacou ainda a boa recepção do mercado ao seguro intermitente, com o lançamento de vários produtos, principalmente no ramo auto. Citou também a importância do sandbox regulatório e das novas normas para os seguros de danos, as quais classificou de “mais ousadas“, apostando no sucesso da decisão de separar os seguros massificados daqueles voltados para os grandes riscos, em propostas que já estão em consulta pública. “No caso dos seguros de grandes riscos, as empresas têm condições de discutir e negociar suas próprias regras e linhas de negócios diretamente. Haverá princípios básicos, mas, daremos liberdade e flexibilidade para o desenvolvimento de produtos. Grandes investimentos e negócios estão chegando ao Brasil e o seguro será grande aliado, possibilitando a redução de custos para o consumidor final”, asseverou.

Outra mudança relevante para o mercado apontada por ela foi o registro eletrônico de operações do setor. De acordo com a superintendente da Susep, nesse contexto, a tecnologia tem sido essencial, por assegurar mais informação, permitindo ao regulador “ser mais ousado” e, dessa forma, dar mais liberdade para mercado. A consequência disso, assegurou, é a redução de preços e a oferta de produtos diferenciados. “A base tecnológica é o nosso alicerce. O sistema de registros é base para tudo, vai permitir a oferta de produtos mais sofisticados e teremos mais controle e informações sobre os números, sem contar o acesso online aos balanços das empresas”, explicou.

Quanto ao sandbox, Solange Vieira enfatizou que irão surgir seguradoras com grau de exigências muito menor, com até R$ 1 milhão de capital mínimo. A expectativa é de sejam oferecidos produtos inovadores, com cobertura ampla especialmente para produtos de menor valor agregado que, hoje, não têm seguro, como patinetes, celulares e bicicletas, entre outros.

A superintendente da Susep projetou também um cenário de crescimento acentuado do mercado de seguros com base na inovação maior concorrência, transparência, produtos flexíveis de menor custo e redução de preços. “Acreditamos no seguro como importante impulsionador de crescimento do país. Há um imenso espaço para crescer”, salientou.

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O prazo de guarda anterior era de 20 anos e agora foi reduzido para cinco anos. Esse fato diminuiu o espaço de armazenamento, o peso dos papeis e o volume de documentos sob nossa guarda obrigatória.

Inclusive, eu sei, por exemplo, que a corretora de seguros de Santos, Angela, ficou muito feliz em saber que poderá destruir milhares de papeis armazenados num depósito.

Eu mesmo, aliás, tenho um espaço de mais de 100 metros quadrados para guardar esses documentos. A partir de agora, cuidarei pessoalmente da destruição do excesso. Lógico que tanto a Angela, como eu, temos armazenado os documentos de forma digital, mas 20 anos é tempo pra lá de longo.

Portanto, agradecemos ao governo por medidas tão importantes. Dedicamos, também, aos técnicos da Susep o nosso reconhecimento e, especialmente, à nossa empatia com a gestora Solange Paiva Vieira.

Entretanto, temos que perguntar: Por que isso não foi feito antes?

Leia aqui o peso que a Susep aliviou de nossas costas.

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Reiteramos que, a convite do então ministro Luiz Henrique Mandetta, a economista esteve em março no Ministério da Saúde (MS), para contribuir com os modelos de projeção decorrente da pandemia utilizados por aquela pasta.

Na ocasião, foram observados os cenários apresentados e seus impactos, com foco sempre na preservação de vidas. A economista declara seu repúdio a toda e qualquer ilação que impute a alguma análise proferida juízo de valor em sentido contrário ao direito à vida e à saúde para todos, de qualquer idade, a qualquer tempo.

Medidas legais cabíveis sobre o assunto estão sendo analisadas.

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Bianco assumiu a titularidade da secretaria após Rogério Marinho ser indicado para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

“O que buscamos com essa MP é trazer direitos para quem está excluído da sociedade. Não há nenhuma redução dos direitos trabalhistas”, disse Bianco, durante participação em audiência pública sobre a MP 905 no Congresso Nacional.

De acordo com ele, antes de encaminhar a MP ao Congresso, representantes do governo coletaram informações na Justiça do Trabalho para levantar os temas de maior judicialização e os assuntos que causam mais problemas aos trabalhadores e aos empregadores.

“Buscamos elencar todos os problemas e a MP procura atacar um a um. Quando atacamos questões que tiram as pessoas da zona de confronto, isso mexe com poder. Nós não temos medo de mexer com poder, enfrentaremos núcleos de poder que não trabalham. O governo não tem receio. Não me furtarei de enfrentar problemas quando essas questões fizeram mal para o Brasil, impedirem o país de crescer.”

Antes dele, representantes da sociedade civil fizeram críticas a MP, afirmando que o texto tem como objetivo o “aprofundamento da reforma trabalhista”, a redução dos direitos trabalhistas e a ampliação da insegurança jurídica na relação entre trabalhadores e empregadores.

Corretores de Seguros

Em defesa do projeto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) pediu que o Congresso garanta a auto-regulação no mercado de corretores. De acordo com a Susep, a desburocratização do mercado de corretores de seguros brasileiros permitiria mais oportunidades para empregos nesta área.

A Medida Provisória nº 905 foi baixada pelo presidente Jair Bolsonaro e está em debate no Senado e na Câmara dos Deputados.

A MP trata da abertura do mercado e extingue a necessidade de habilitação e de registro dos corretores pela Susep. Com isso, promove a auto-regulação de atividades, o que, segundo a Susep, é uma demanda antiga da categoria.

“Deste modo, a fiscalização que o órgão já realiza nesta área se dará por meio das seguradoras e auto-reguladoras”, ressaltou a Susep. “O projeto facilita a entrada de novos profissionais no setor e potencializa o surgimento de novos postos de trabalho.”

A superintendente do órgão, Solange Vieira, elogiou essa medida ao participar de debates sobre o assunto, nesta semana, no Senado. Segundo ela, outro avanço desse processo seria permitir que o recolhimento de corretagem deixasse de ser compulsório e passasse a ser pago somente quando os consumidores demandarem os serviços.

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As ações propostas pela autarquia para a desburocratização do mercado de corretores de seguros foram apresentadas pela superintendente do órgão, Solange Vieira, durante a audiência pública da Comissão Mista que examina a MP 905/2019, que ocorreu ontem, no Senado Federal.

Outro avanço desse processo é que o recolhimento da corretagem deixa de ser compulsório e será pago somente quando o consumidor demandar o serviço. Atualmente, no Brasil, as taxas de comissão/corretagem podem chegar a 59% do custo final do seguro. Como pode ser observado no gráfico a seguir, nos ramos mais populares é onde estão as taxas mais elevadas.

As medidas detalhadas na MP são parte de um elenco de ações que vêm sendo implementadas pela Susep, desde o ano passado, para aumentar a eficiência regulatória, a modernização tecnológica e normativa do setor e promover o crescimento do mercado.

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A superintendente da autarquia, Solange Vieira, explica que problemas de corrupção nos últimos anos levaram a uma precificação errada no valor do seguro fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima do valor adequado. “Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações, prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro”.

A deliberação do CNSP objetiva consumir os recursos excedentes que foram acumulados nos últimos anos em um fundo administrado pelo consórcio que operacionaliza o seguro. Tais excedentes são provenientes, entre outras coisas, de fraudes sistemáticas descobertas pela Operação Tempo de Despertar da Polícia Federal em 2015, que resultou em mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, além de 120 ações penais e civis públicas envolvendo diversos agentes participantes do sistema.

O excedente de cerca de R$ 5,8 bilhões existente será utilizado com o fim de reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos. Os novos valores destes prêmios para 2020 constam da Tabela 1 abaixo.

Tabela 1

O gráfico 1 a seguir exemplifica a formação do excedente ocorrido nos últimos anos. Supondo que o prêmio total calculado atuarialmente para 2020 de R$ 3,43 bilhões fosse usado como uma referência para os anos anteriores, a linha pontilhada no gráfico mostra claramente que a área acima da linha representa o excedente pago pelo consumidor, enquanto a área abaixo representa o consumo deste excedente. Analisando o gráfico 1, fica claro que o saldo a ser consumido ainda é significativo.

Gráfico 1

Com os cálculos atuariais superestimados o prêmio de seguro esteve por muitos anos acima do valor necessário para o pagamento dos sinistros e isto acabou gerando uma Margem de Resultado (MR) entre 2008 e 2018 de R$ 1,48 bilhão para o monopólio operador do Dpvat.

Com a redução de preços proposta procura-se corrigir a distorção, tanto no preço a maior pago pelos segurados como nos valores recebidos a maior pelo consórcio monopolista da operação.

No gráfico 2, supondo R$ 68 milhões como sendo a margem de resultado de equilíbrio. A área acima da linha pontilhada no gráfico 2 corresponde a um valor total nominal, acumulado de 2008 a 2018, de R$ 728,3 milhões de reais. A área abaixo corresponderia a um valor total nominal, acumulado em 2019 e 2020, de R$ 93,1 milhões de reais, perfazendo uma diferença de R$ 635,2 milhões. Caso fosse considera a inflação do período, a diferença seria ainda maior.

Gráfico 2

A entrada em vigor a partir de 2021 permite um período de adaptação ao mercado e confere tempo para que o CNSP e a Susep implementem às regulamentações necessárias ao novo modelo.

Com a nova determinação, a parte do seguro operada em consórcio ficará limitada ao exigido pelo art. 7º da Lei nº 6.194/74 (veículos não identificados e inadimplentes).
Cabe ressaltar que, em ofício encaminhado à Susep, a Polícia Federal argumentou não haver respaldo legal para o atual modelo de monopólio. A medida atende, ainda, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão do modelo atual (recomendação 9.1.11 do Acórdão nº 2609/2019, reiterada pela determinação 9.3.4 do Acórdão nº 1801/2019) e parecer da Procuradoria Federal junto à Susep – Parecer n. 00020/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, que estabelece entre outras coisas o que segue:

“Portanto, parece óbvio que o modelo que foi, ao longo do tempo, se materializando através do monopólio do consórcio de seguradoras, antes previstos apenas para os casos excepcionais, para toda operação do seguro DPVAT, apresenta-se juridicamente inadequado na medida em que retira o caráter concorrencial previsto pela própria lei.
Além da previsão contida na Lei n° 6.194, de 1974, a meu ver, cristalina no sentido de exigir a abertura da operação para livre mercado entre as sociedades seguradoras interessadas, o modelo monopolista atualmente existente parece colidir frontalmente com os ditames contidos na legislação pátria, desde a edição da Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual contem como premissa máxima a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
(…)
Portanto, as resoluções emanadas pelo CNSP que resultaram no modelo não concorrencial previsto pela Lei n° 6.194, de 1974, se dispunham de legalidade controversa no momento de suas edições, eivam-se, nesta quadra, de grave vício, justamente por impedir a livre oferta do seguro obrigatório DPVAT pelas empresas e criar um nicho de mercado que impede o desenvolvimento econômico invocado pela novel legislação. Assim, o modelo de abertura da operação para livre mercado, limitando a responsabilidade do consórcio de seguradoras aos casos previstos no art. 7° da Lei n° 6.194, de 1974, é que, em meu sentir, melhor se coaduna ao ordenamento jurídico pátrio, seja pela previsão contida na Lei n° 6.194, de 1974, seja pela obediência às premissas e ditames estabelecidos pela Lei n° 13.874, de 2019.”

Outras medidas:

Novo normativo contábil – em linha com recomendação do TCU foi editado normativo que adequa o registro do Dpvat aos padrões internacionais de contabilidade. A norma determina a criação de quatro provisões de forma a adaptar as regras do seguro Dpvat às regras aplicáveis aos demais ramos de seguro.

Regras de investimentos das supervisionadas – Promove aprimoramentos nos critérios para a realização de investimentos pelas entidades supervisionadas pela Susep buscando alinhamento com regulamentação do CMN. A proposta estabelece obrigatoriedade de definição de política de investimento por parte das supervisionadas, aprimora o tratamento das operações realizadas no mercado de derivativos, alinhando a normativos do CMN (Res. CMN 4.444/2015 e Res. CMN 4.661/2018), promove ajustes nas vedações a operações com partes relacionadas de forma a alinhar ao disposto na Res. CMN 4.444/2015 e veda a possibilidade de avaliação pelo valor da curva aos ativos integrantes de carteiras de fundos de investimentos especialmente constituídos (FIE), evitando vantagens indevidas em momentos de resgate de cotas, portabilidade ou até mesmo de concessão de renda.

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“Não acho que o mercado ficará desassistido de proteção de danos contra terceiros. Hoje não existe um mercado privado porque o DPVAT é obrigatório e público. Então, à medida que o DPVAT sai de cena, a gente espera que um produto estruturado pelas seguradoras poderá ser comercializado e vendido a preços menores que o DPVAT. Uma seguradora já lançou um produto para substituir o DPVAT”, diz.

Solange conta que o assunto DPVAT é estudado desde que assumiu a Susep. Segundo ela, ainda que se discuta formas de proteção, o foco ao pedestre é o ideal.

A superintendente ressalta ainda que um seguro obrigatório com características de tributação regressiva que devolve para a sociedade apenas 15 a 30 centavos de cada R$ 1 pago pelos cidadãos, sem diferenciar a renda de cada um, é uma forma ineficiente e permanentemente vulnerável a fraudes.

O modelo do Seguro DPVAT, segundo a Susep, que entrou em operação em 2008, vem sendo objetivo de sistemáticas fraudes, resultando em arrecadação indevida de recursos públicos da ordem de R$ 5 bilhões. Com o fim do DPVAT, esses valores cobrados a maior poderão ser devolvidos à sociedade ao longo dos próximos anos.

O Seguro DPVAT, operado em regime de monopólio, além de exigir enorme gasto de recursos públicos para seu controle, não encontra paralelo no mundo.

Espera-se que, com a extinção do monopólio no Seguro DPVAT, os criminosos sejam responsabilizados e presos, devolvendo todos os recursos desviados aos cofres públicos e à sociedade.

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