Contexto da Decisão

A revogação ocorreu em meio a um acordo articulado pelo governo para assegurar a continuidade das votações de medidas fiscais. A decisão impacta diretamente a previsão de retorno do seguro em janeiro de 2025, que havia sido proposta anteriormente como forma de ampliar a proteção a vítimas de acidentes de trânsito.

O seguro DPVAT foi criado em 1974 com o objetivo de garantir indenização às vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas. No entanto, sua obrigatoriedade foi suspensa em 2021, durante o governo anterior, sob a justificativa de que os fundos já existentes eram suficientes para cobrir as demandas.

O Que Acontece Agora?

Com a decisão da Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado. Caso aprovado, o seguro obrigatório continuará extinto, mantendo a atual situação em que a proteção contra acidentes de trânsito depende de soluções privadas e complementares.

Repercussão

A decisão tem gerado ampla discussão na mídia e entre especialistas, veja abaixo as principais notícias sobre o tema:

• Folha de S. Paulo: Câmara aprova fim do DPVAT sete meses após a recriação do seguro obrigatório
• Agência Brasil: Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
• Valor Econômico: Câmara aprova fim do DPVAT e conclui primeiro projeto do pacote fiscal
• G1: Câmara aprova primeira proposta do corte de gastos, derruba volta do DPVAT e flexibiliza congelamento de emendas
• Poder 360: Governo recua e Câmara acaba com DPVAT em corte de gastos
• CNN: Com fim do DPVAT, Câmara conclui votação do primeiro projeto do pacote fiscal

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Como será o pagamento do SPVAT?

O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos motorizados no Brasil. Em cinco estados (Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão e Sergipe), o seguro será integrado à taxa de licenciamento anual ou ao IPVA, graças a parcerias firmadas com a Caixa Econômica Federal. Nos demais estados e no Distrito Federal, o pagamento deverá ser realizado diretamente na Caixa, por meio de uma guia específica.

Motoristas que não quitarem o SPVAT não conseguirão realizar o licenciamento anual de seus veículos, o que configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293, sete pontos na carteira e possibilidade de apreensão do veículo.

Valor ainda em definição

O valor do SPVAT para 2025 ainda não foi divulgado oficialmente. Projeções iniciais indicam que o custo pode variar entre R$ 50 e R$ 60 anuais, dependendo de fatores como a categoria do veículo e a região.

Coberturas e benefícios do SPVAT

O SPVAT mantém as mesmas categorias de cobertura do DPVAT, incluindo:

• Indenização por morte: até R$ 13.500.
• Indenização por invalidez permanente: até R$ 13.500, conforme a gravidade.
• Reembolso de despesas médicas e hospitalares: limite de R$ 2.700.

Importância do SPVAT para motoristas sem seguro privado

O SPVAT desempenha um papel importante para motoristas que não possuem seguro privado. De acordo com dados recentes, cerca de 400 mil pessoas dependem do seguro obrigatório anualmente para receber indenizações que ajudam a minimizar os impactos financeiros de acidentes de trânsito.

Embora o retorno do SPVAT traga desafios, como a adaptação dos estados e motoristas às novas exigências, ele também representa uma medida de proteção para um número significativo de pessoas em situações de vulnerabilidade.

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Esse projeto é tratado como prioridade pelo Governo, uma vez que tem considerável impacto na sociedade, ao oferecer cobertura para todas as vítimas de acidentes no trânsito.

Contudo, algumas propostas incluídas no texto do projeto ainda geram críticas de setores do mercado. “O projeto necessita da participação ativa do mercado de seguros, seguradoras e corretores. Também somos da opinião de que, além de tudo, estatizar o seguro não é o modelo mais adequado. Seguro deve ser realizado por quem entende de seguro (seguradoras / corretores)”, afirma Marco Antonio Gonçalves, presidente do “Fórum Mário Petrelli”, formado por conceituados executivos e lideranças do mercado, que, recentemente, divulgou “carta aberta à sociedade” criticando a proposta do governo.

Na visão dele, há, de fato, urgência para a votação da proposta. “Desde novembro de 2023 não estão sendo pagas as indenizações. É um seguro social, atende principalmente os mais necessitados em casos de danos pessoais ou a perda da vida”, argumenta Gonçalves.

Ele acrescenta ainda que a Caixa Econômica não está capacitada para assumir a missão que a proposta a destina, de administrar o novo seguro. “A Caixa Econômica presta serviços à sociedade no que se refere à atividade bancária e economiária. A atividade de seguro, definição de coberturas e capitais segurados, cálculo do seguro, reservas atuariais, contratação do seguro, recebimento do aviso de sinistro, regulação e liquidação do sinistro são atividades que a Caixa não está devidamente preparada. Por isso, temos que redescutir o projeto para adequar as necessidades e atender as ansiedades da sociedade”, pontua Marco Antonio Gonçalves.

CARTA

Na “carta aberta”, os integrantes do “Fórum Mário Petrelli” alegam que o modelo proposto não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade. O grupo sugere que é fundamental permitir que “representantes da iniciativa privada” sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

Além disso, alertam que o projeto estatiza o Dpvat, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que “não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele” (referência à Caixa Econômica Federal).

Nesse contexto, o texto frisa ainda que o DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, “empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização”.

Pontua também que a Susep, há alguns anos, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT. “Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros – a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito”, critica o documento.

PROJETO

Vale lembrar que, de acordo com o projeto do governo, caberá à Caixa elaborar e apresentar o cálculo atuarial, propondo o valor dos prêmios do seguro para avaliação do CNSP; cobrar os prêmios do seguro, exceto nos casos em que houver a cobrança pelo estado em que o veículo estiver licenciado; recepcionar e processar os pedidos de indenização; e efetuar os pagamentos de indenização.

O projeto estabelece ainda que a contratação do seguro SPVAT – obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores – será comprovada apenas com o pagamento do prêmio, não havendo necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.

Os valores das indenizações serão estabelecidos em decreto do Presidente da República.

O pagamento da indenização do seguro SPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A indenização será devida às vítimas, ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

O valor do prêmio anual do seguro SPVAT terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e respectivas despesas relativas à operação do seguro; terá abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP.

A quitação do prêmio do seguro SPVAT constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.

Os estados e o agente operador do fundo (Caixa Econômica) poderão firmar convênio para que a cobrança do prêmio do seguro SPVAT seja realizada em conjunto com a taxa de licenciamento anual do veículo.

A título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança, os estados que efetuarem a cobrança do prêmio do seguro SPVAT farão jus a percentual do valor do prêmio recebido, a ser estabelecido em decreto do Presidente da República, limitado a 1%.

As indenizações do Seguro DPVAT, referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei 6.194/74, permanecerão por ela regidos.

Os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro DPVAT (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o novo fundo.

Os prêmios do seguro SPVAT poderão ser estabelecidos com vistas ao equacionamento de eventual déficit do seguro DPVAT referente a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação do CNSP.

Esses valores serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do seguro DPVAT, observada a regulamentação do CNSP.

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Quais são as Principais Mudanças Propostas no DPVAT?

A reformulação do DPVAT, proposta pelo PLP 233/23, não só sugere manter a gestão do seguro pela Caixa Econômica Federal, mas também revisa o modelo de financiamento das indenizações. Este aspecto é crucial, dado o esgotamento dos fundos destinados às vítimas ocasionado pela suspensão dos pagamentos no ano passado. Cerca de 10 mil pedidos de compensação por acidentes ainda aguardam resposta, uma situação inadmissível para quem depende dessa ajuda.

Por que a Votação Foi Adiada?

O adiamento da votação, segundo Arthur Lira, tem o objetivo de enriquecer o debate acerca do DPVAT, contemplando a possibilidade de inclusão de emendas que possam melhorar a proposta original. A expectativa é de que, em 8 de abril, aconteça a votação e a análise do parecer já ajustado com as emendas apresentadas, refinando e aprimorando a proposta.

Qual o Impacto Financeiro da Reformulação?

Segundo estimações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), serão necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para financiar o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2024. Essa soma cobre as demandas pelo período de um ano, colocando em perspectiva o desafio financeiro que essa reformulação implica. A origem dos recursos para esse financiamento permanece incerta, gerando debates sobre como o país, em meio a uma delicada situação fiscal, poderá arcar com tal necessidade.

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De lá aos dias de hoje, sempre tivemos este seguro, sendo que a última versão do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres) deu conta de sua função por várias décadas, cumprindo seu objetivo de indenizar os milhões de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

O DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização.

A SUSEP encarregada da regulamentação e fiscalização do sistema nacional de seguros privados, alguns anos atrás, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT.

Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros – a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito.

Recentemente, o governo decidiu encaminhar projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.

É por isso que o “Fórum Mário Petrelli”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor de seguros, se posiciona contrariamente a proposta do governo.

Quem mais necessita deste seguro são as classes menos favorecidas e para atendê-las é necessária uma rede com capilaridade em todo o país e simplicidade operacional. Da forma como foi apresentado, o modelo do governo não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade.

O assunto demanda solução urgente. O Brasil não pode ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Todavia, para atender sua complexidade é indispensável a participação de quem tem experiência em seguros.

O “Fórum Mário Petrelli” não é favorável a este ou aquele modelo, o que nós temos como certo é que seguro deve ser feito por quem sabe. E quem sabe fazer seguro neste país são as seguradoras e os corretores de seguros. Portanto é imprescindível que está discussão comece imediatamente e que os representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

São Paulo, dezembro de 2023.

Fórum Mário Petrelli de Fomento do Mercado de Seguros e Resseguros

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O grupo, nomeado “Fórum Mário Petrelli”, foi fundado em 2021 como iniciativa independente para fomentar e democratizar acesso ao setor, e reúne nomes como Helder Molina, da MAG Seguros; Marco Antônio Messere Gonçalves e Nilton Molina, do Conselho Consultivo da MAG Seguros; Armando Vergílio dos Santos Jr. e Robert Bittar, presidente e vice-presidente financeiro da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros); Pedro Pereira de Freitas, diretor presidente da American Life Companhia de Seguros, Antônio Penteado Mendonça, sócio do Penteado Mendonça e Char Advocacia, e Alexandre M. Camillo, ex-superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Na carta, os executivos alegam que o “modelo do governo”, em tramitação no Congresso Nacional como Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, “não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade”. Afirmam também que o “assunto demanda solução urgente” e propõem que “representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório”.

Na avaliação do grupo, o governo erra ao propor um “projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.”

O PLP 233/23 foi enviado pela gestão de Luis Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em outubro do ano passado e propõe que o DPVAT continue sob gestão da Caixa Econômica Federal. A instituição financeira administra os recursos arrecadados com este seguro, incluindo análise dos pedidos e pagamento das indenizações, desde 2021. Neste mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários dos veículos no país.

O banco suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 novembro, alegando que os recursos que haviam no fundo destinado para tal fim acabaram. Desde então, já somam cerca de 10 mil as solicitações de indenização feitas à Caixa que não foram pagas, para acidentes ocorridos desde a data da suspensão até 31 de dezembro de 2023.

Uma estimativa divulgada recentemente pela Susep aponta que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, em 2024. O cálculo considera um ano completo, ou seja, somente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Ainda não se sabe de onde virão os recursos para custear as indenizações, uma vez que o projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 28 de fevereiro, quando foi encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), e aguarda a designação de relator para a proposta.

Confira a carta na íntegra:

A imprescindível necessidade de um seguro obrigatório de trânsito

Desde a década de 1960 o mundo se preocupa em minimizar os prejuízos brutais decorrentes dos acidentes de trânsito que ceifam vidas e deixam inválidos milhões de pessoas todos os anos. O Brasil não é exceção à regra.

Desde a década de 1960, em sintonia com o desenvolvimento do assunto na Europa, o país instituiu um seguro obrigatório com a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, com garantias para morte, invalidez total e parcial por acidentes e despesas médico hospitalares.

De lá aos dias de hoje, sempre tivemos este seguro, sendo que a última versão do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres) deu conta de sua função por várias décadas, cumprindo seu objetivo de indenizar os milhões de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

O DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização.

A Susep encarregada da regulamentação e fiscalização do sistema nacional de seguros privados, alguns anos atrás, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT.

Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros

– a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito.

Recentemente, o governo decidiu encaminhar projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.

É por isso que o “Fórum Mário Petrelli”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor de seguros, se posiciona contrariamente a proposta do governo.

Quem mais necessita deste seguro são as classes menos favorecidas e para atendê-las é necessária uma rede com capilaridade em todo o país e simplicidade operacional. Da forma como foi apresentado, o modelo do governo não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade.

O assunto demanda solução urgente. O Brasil não pode ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Todavia, para atender sua complexidade é indispensável a participação de quem tem experiência em seguros.

O “Fórum Mário Petrelli” não é favorável a este ou aquele modelo, o que nós temos como certo é que seguro deve ser feito por quem sabe. E quem sabe fazer seguro neste país são as seguradoras e os corretores de seguros.

Portanto é imprescindível que está discussão comece imediatamente e que os representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

O post Fórum com executivos do mercado segurador critica PL do governo para novo DPVAT apareceu primeiro em Gente Seguradora.

O recebimento da denúncia contra os acusados foi ratificada pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, da Comarca de São Luís, em decisão fundamentada, proferida em conjunto por três juízes, no dia 8 de fevereiro deste ano.

A ação passou a tramitar na capital maranhense, após o declínio da competência pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Timon, que remeteu vários processos com possíveis conexões, havendo, inclusive, imputação da prática do crime de Organização Criminosa, capitulado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, com narrativa das funções supostamente exercidas por cada um e a indicação do suposto líder do esquema fraudulento, no caso, o médico Glausto Paulino Setúbal da Cunha e Silva, que aparece na totalidade dessas ações, tendo o juízo declinante entendido pela conexão.

Os juízes da Vara dos Crimes Organizados decidiram que os nove processos que tramitam no Maranhão envolvendo o médico serão associados ao que tramita em São Luís, para evitar julgamentos conflitantes e convalidaram os atos decisórios provenientes do juízo da 1ª Vara Criminal de Timon, “em todo seu conteúdo e inteireza”, bem como as intimações feitas aos acusados, para que possam continuar produzindo todos os efeitos.

A audiência para interrogatórios dos réus está marcada para 11 de junho de 2024, a partir das 9h.

O post Médico é acusado de fraudar o Seguro DPVAT apareceu primeiro em Gente Seguradora.

O banco alega que a suspensão aconteceu devido falta de recursos financeiros. A incerteza paira sobre a origem dos recursos necessários para cobrir as indenizações, uma vez que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, está parado no Congresso.

Com a suspensão dos pagamentos do DPVAT, especialistas alertam para um possível aumento no número de casos na Justiça, com vítimas buscando reparação financeira devido a acidentes de trânsito. A Deep Legal, lawtech especializada em inteligência de dados e gestão preditiva, identificou 100 novas ações relacionadas ao DPVAT, somente em 2024, ainda sem resultado.

Segundo estimativas da Susep (Superintendência de Seguros Privados), aproximadamente R$ 230 milhões seriam necessários para o pagamento das indenizações referentes aos acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, além de outros R$ 3,5 bilhões para atender as vítimas de acidentes de trânsito em 2024. A falta de definição quanto à fonte desses recursos adiciona uma camada de incerteza à situação das vítimas de acidentes de trânsito em todo o país.

O post DPVAT: 9,9 mil pedidos de indenização parados apareceu primeiro em Gente Seguradora.

Conforme o acórdão, a vítima teve seus documentos pessoais e seu comprovante de residência falsificados para forjar um acidente de trânsito ocorrido em Minas Gerais. O golpista também registrou boletim de ocorrência em seu nome e apresentou à seguradora do DPVAT um atestado médico falso.

Passado algum tempo, ele emprestou sua conta bancária a um conhecido para receber o valor de uma dívida, quando notou o depósito no valor de R$ 13.500,00 – correspondente ao pagamento do Seguro DPVAT –, quantia que o conhecido sacou juntamente a um homem que se passava por advogado e a vítima ficou com o valor de R$ 1.000,00 correspondente à dívida.

“Embora não haja dúvida quanto ao recebimento do valor do seguro na conta, o conjunto probatório não é capaz de trazer a certeza necessária para condenação pela prática do crime de estelionato, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem o dolo de agir do réu”, considerou o relator da apelação criminal, desembargador Orlando de Almeida Perri.

No entendimento do magistrado, não ficou demonstrado que o réu agiu com má-fé e obteve vantagem ilícita em prejuízo da seguradora, induzindo-a a erro, até porque a empresa pagou sem questionar a documentação, sendo a fraude identificada posteriormente por meio de uma auditoria.

Além disso, em consulta ao extrato bancário fornecido pelo acusado, consta em seu histórico a informação “CRED TED”, inexistindo a clara identificação da origem do depósito a levantar suspeita de fraude de Seguro DPVAT.

Para o desembargador, a vítima foi ludibriada pelo seu conhecido, haja vista que o valor depositado foi integralmente retirado de sua conta bancária no mesmo dia do depósito.

“Portanto, não tendo sido produzidos elementos concretos a respeito da autoria da infração penal imputada ao acusado, milita em seu favor a dúvida, sendo imperiosa a manutenção da absolvição operada pelo juízo”, conclui no acórdão.

A decisão foi acolhida por unanimidade pela câmara, que desproveu o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado.

Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

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Porém, conforme divulgado pela Caixa, o valor acabou e muitas vítimas estão desamparadas, sem a cobertura do DPVAT.

Acompanhe a conversar de Boris Feldman e de Enio Greco sobre o assunto:

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