A proposta foi aprovada com o texto formatado pelo relator deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Contudo, há de destacar a atuação do deputado Reginaldo Lopes, que liderou e coordenou todo o processo de votação do projeto na Câmara. Em discurso no plenário, o parlamentar elogiou Lucas Vergilio e Armando Vergilio, além do presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira. “Eles sempre trabalharam para criar esse novo mercado, para modernizar o mercado de seguros no Brasil e fazer disso uma atividade econômica que venha a contribuir cada vez mais com o país, com a poupança interna e, também, para que se possa dar reais garantias de proteção ao patrimônio do povo brasileiro”, salientou.

A aprovação dessa proposta regulamenta algo que, na prática, já existia. A chamada proteção patrimonial estava inexoravelmente colocada como uma realidade no mercado, pois milhões de pessoas optam por essa alternativa em razão de ser um produto mais acessível do ponto de vista econômico-financeiro, principalmente para determinados grupos de pessoas ou de categorias, como pessoas mais jovens, das camadas mais pobres da população ou para determinados tipos de veículo.

Essa proteção vinha se expandindo rapidamente há anos e não se tinha, até agora, um controle efetivo, uma regulação, tampouco a exigência de um mínimo de reservas ou de proteções necessárias para os consumidores.

Agora, a perspectiva é de nascer, através desse projeto, um mercado novo e regulado, que se constitui em uma grande oportunidade, com proteção para os consumidores, garantias para a sociedade, e devidamente supervisionado e fiscalizado.

Um mercado que deve ter rápida expansão e criar um nicho relevante para os Corretores de Seguros, que poderão atuar fortemente nesse segmento, pois têm plena confiança da sociedade, experiência e conhecimento técnico adequado para atender os consumidores.

É uma grande notícia para a categoria, pois, conforme o texto aprovado na Câmara, os Corretores de Seguros poderão comercializar, distribuir esse novo produto. Enfim, eles poderão atuar como Corretores de Seguros, sendo distribuidores desse novo mercado que surge.

Segundo a Agência Câmara, o projeto classifica como operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio.

Veja o vídeo com o discurso do deputado Reginaldo Lopes elogiando a atuação de lideranças do mercado:

Veja matéria divulgada pela Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/noticias/1092403-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-funcionamento-de-cooperativas-de-seguro

Conheça o Projeto de Lei 519/18, na íntegra:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1392850&filename=PLP%20519/2018

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“Provisões que expressam o valor correto ou estimado das obrigações contraídas em função dos contratos de seguros e de resseguros subscritos, assim como das despesas ligadas ao cumprimento destas obrigações e dos prêmios não ganhos, que são a parcela de prêmios das apólices referentes ao período de risco ainda a decorrer. São parte do passivo da seguradora”.¹

A tragédia do RS pode ser divisora de águas, quanto ao entendimento das características do seguro e as características da Proteção Patrimonial. Por isso, precisamos saber o que elas deixarão de legado. As duas vertentes do mutualismo estão sendo observadas. Porém, é muito difícil entender uma dessas nuances do mutualismo.

Apesar da correria e dos milhares de pagamentos feitos pelas seguradoras, as provisões dessa indústria seguradora são muito altas, além das demais características que somente o seguro possui em garantias.

Infelizmente, neste momento, acho impossível saber a realidade do que aconteceu na outra indústria e torcendo para ser menor do que poderíamos supor, em apoio ao “segurado” que teve prejuízo. Aliás, fico imaginando o tamanho dos prejuízos que os demais contextos apresentarão. Enfim, sem saber o tamanho do volume, fico pensando no poema de Carlos Drummond de Andrade, a fim de não concluir o meu texto com o meu otimismo ou pessimismo em relação às perdas das pessoas no RS:

“José²

E agora, José?

A festa acabou,

a luz apagou,

o povo sumiu,

a noite esfriou,

e agora, José?

e agora, você?

você que é sem nome,

que zomba dos outros,

você que faz versos,

que ama, protesta?

e agora, José?

Está sem mulher,

está sem discurso,

está sem carinho,

já não pode beber,

já não pode fumar,

cuspir já não pode,

a noite esfriou,

o dia não veio,

o bonde não veio,

o riso não veio,

não veio a utopia

e tudo acabou

e tudo fugiu

e tudo mofou,

e agora, José?

E agora, José?

Sua doce palavra,

seu instante de febre,

sua gula e jejum,

sua biblioteca,

sua lavra de ouro,

seu terno de vidro,

sua incoerência,

seu ódio — e agora?

Com a chave na mão

quer abrir a porta,

não existe porta;

quer morrer no mar,

mas o mar secou;

quer ir para Minas,

Minas não há mais.

José, e agora?

Se você gritasse,

se você gemesse,

se você tocasse

a valsa vienense,

se você dormisse,

se você cansasse,

se você morresse…

Mas você não morre,

você é duro, José!

Sozinho no escuro

qual bicho-do-mato,

sem teogonia,

sem parede nua

para se encostar,

sem cavalo preto

que fuja a galope,

você marcha, José!

José, para onde?”

Armando Luís Francisco
Jornalista e Corretor de Seguros

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O segmento de proteção veicular, modelo de comercialização sem regulamentação dos órgãos oficiais, soma em torno de oito milhões de veículos cadastrados e mais de R$15 bilhões de reais em atividade, circulando dentro de, aproximadamente, 3 mil entidades, relata o diretor. “É um fenômeno que foge ao controle do estado”, continua ele.

Desde 2015 associações de proteção veicular são autorizadas a comercializarem, no entanto, com o crescimento extensivo desse mercado, passou-se a discutir a necessidade de regulamentação pelo órgão regulador, a Susep. Queiroz, defende a ideia: “É preciso regularizar essas entidades de forma a dar proteção às pessoas. A Susep tem contribuído com essa discussão, mas a palavra é do poder legislativo.” disse ele.

Uma das principais discussões sobre a necessidade de regularizar o ramo é a falta de garantia aos consumidores, caso haja algum tipo de fraude. Por outro lado, as organizações estão previstas como legais na Constituição.

Queiroz argumenta que formalizar esse comércio nas entidades regulatórias, deve agregar o setor de seguros e que o corretor poderá ser beneficiado: “Para o Corretor de Seguros essa regulamentação vai ser algo muito bom, pois os riscos que hoje não são aceitos passarão a ter um destino de um segmento regulamentado” finaliza Carlos Queiroz.

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A primeira delas é a Associação de Proteção e Assistência Veicular Prev Truck, que terá prazo de 30 dias para apresentar defesa, tendo em vista representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal.

Caso não cumpra esse prazo, os fatos narrados no processo serão julgados sem as referidas alegações e, acolhidas as razões da representação, a associação estará sujeita à penalidade de multa, por infração ao Código Civil e ao Decreto-Lei 73/66.

A Susep também intimou a responsável solidária dessa associação, que terá o mesmo prazo para apresentar defesa e que igualmente está sujeita à penalidade de multa.

A segunda notificação publicada pela autarquia teve como alvo a Globo – ES Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos, que igualmente deverá apresentar defesa em 30 dias por ser acusada de atuar como seguradora sem a devida autorização legal.

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A punição de maior valor foi imposta à Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietários de Veículos e ao seu “agente solidário”, aos quais foi aplicada a penalidade de multa da ordem de R$ 3 milhões – prevista no artigo 17 da Resolução 243/11 do CNSP – por infração ao Código Civil e ao Decreto Lei 73/66.

A associação e seu responsável poderão interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.

Mas, caso renunciem a esse direito, poderão, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.

A segunda intimação foi dirigida à ASTER MG – Associação dos Transportadores da Estrada Real, que recebeu multa no valor de R$ 267.714,00, também por infração ao Código Civil e ao Decreto Lei 73/66.

Também neste caso, é assegurado o direito a recurso ao CRSNSP, no período de 60 dias. E, caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá ser pago o valor de R$ 200.785,50, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.

A terceira associação punida foi a Valu Clube de Assistência, com multa no valor de R$ 683.276,00. Também neste caso, há direito a recurso ou ao pagamento de multa com desconto de 25% (R$ 512.457,00).

Em todos os três casos, decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados à Procuradoria Federal instalada na Susep para inscrição na Dívida Ativa da União. Caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias.

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O tema principal vai girar em torno do seguro de automóvel, tendo como o seu “concorrente”, a proteção veicular que, de forma não regulada, vem ganhando espaço no mercado, causando danos e preocupação aos consumidores.

A Live da Gente vai ser transmitida na próxima sexta-feira, 7 de agosto, às 17h30, pelo Instagram @GenteSeguradora.

Participe!

https://www.facebook.com/GenteSeguradora/videos/389413228703992/

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No documento, o parlamentar sugere também a criação de uma Comissão Especial, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais órgãos do Poder Executivo, visando a “investigar e analisar essa ação criminosa e os diversos impactos negativos e perniciosos para a sociedade e para a economia nacional”.

No encontro, o deputado e o presidente da Fenacor apresentaram ao ministro Sérgio Moro a realidade extremamente danosa para a população que é gerada pelas associações de proteção veicular.

Nesse contexto, lembraram que algumas associações têm, inclusive, estreitas ligações com milicianos e traficantes do Rio de Janeiro com os quais negociam valores para que os carros roubados sejam devolvidos mediante pagamento de “resgate”.

Essa prática vem ocasionando um aumento do volume de roubos de veículos em algumas regiões desse estado, criando um novo “nicho” de atuação para o crime organizado.

Assim, conforme vem alertando o deputado Lucas Vergilio em diversos pronunciamentos no plenário da Câmara, esse problema, que já era grave e significativamente danoso para a poupança e o patrimônio da população, está ganhando novos contornos e de imensa periculosidade, inclusive à vida dos brasileiros, vítimas de ações de criminosos.

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