Esse projeto é tratado como prioridade pelo Governo, uma vez que tem considerável impacto na sociedade, ao oferecer cobertura para todas as vítimas de acidentes no trânsito.

Contudo, algumas propostas incluídas no texto do projeto ainda geram críticas de setores do mercado. “O projeto necessita da participação ativa do mercado de seguros, seguradoras e corretores. Também somos da opinião de que, além de tudo, estatizar o seguro não é o modelo mais adequado. Seguro deve ser realizado por quem entende de seguro (seguradoras / corretores)”, afirma Marco Antonio Gonçalves, presidente do “Fórum Mário Petrelli”, formado por conceituados executivos e lideranças do mercado, que, recentemente, divulgou “carta aberta à sociedade” criticando a proposta do governo.

Na visão dele, há, de fato, urgência para a votação da proposta. “Desde novembro de 2023 não estão sendo pagas as indenizações. É um seguro social, atende principalmente os mais necessitados em casos de danos pessoais ou a perda da vida”, argumenta Gonçalves.

Ele acrescenta ainda que a Caixa Econômica não está capacitada para assumir a missão que a proposta a destina, de administrar o novo seguro. “A Caixa Econômica presta serviços à sociedade no que se refere à atividade bancária e economiária. A atividade de seguro, definição de coberturas e capitais segurados, cálculo do seguro, reservas atuariais, contratação do seguro, recebimento do aviso de sinistro, regulação e liquidação do sinistro são atividades que a Caixa não está devidamente preparada. Por isso, temos que redescutir o projeto para adequar as necessidades e atender as ansiedades da sociedade”, pontua Marco Antonio Gonçalves.

CARTA

Na “carta aberta”, os integrantes do “Fórum Mário Petrelli” alegam que o modelo proposto não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade. O grupo sugere que é fundamental permitir que “representantes da iniciativa privada” sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

Além disso, alertam que o projeto estatiza o Dpvat, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que “não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele” (referência à Caixa Econômica Federal).

Nesse contexto, o texto frisa ainda que o DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, “empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização”.

Pontua também que a Susep, há alguns anos, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT. “Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros – a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito”, critica o documento.

PROJETO

Vale lembrar que, de acordo com o projeto do governo, caberá à Caixa elaborar e apresentar o cálculo atuarial, propondo o valor dos prêmios do seguro para avaliação do CNSP; cobrar os prêmios do seguro, exceto nos casos em que houver a cobrança pelo estado em que o veículo estiver licenciado; recepcionar e processar os pedidos de indenização; e efetuar os pagamentos de indenização.

O projeto estabelece ainda que a contratação do seguro SPVAT – obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores – será comprovada apenas com o pagamento do prêmio, não havendo necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.

Os valores das indenizações serão estabelecidos em decreto do Presidente da República.

O pagamento da indenização do seguro SPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A indenização será devida às vítimas, ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

O valor do prêmio anual do seguro SPVAT terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e respectivas despesas relativas à operação do seguro; terá abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP.

A quitação do prêmio do seguro SPVAT constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.

Os estados e o agente operador do fundo (Caixa Econômica) poderão firmar convênio para que a cobrança do prêmio do seguro SPVAT seja realizada em conjunto com a taxa de licenciamento anual do veículo.

A título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança, os estados que efetuarem a cobrança do prêmio do seguro SPVAT farão jus a percentual do valor do prêmio recebido, a ser estabelecido em decreto do Presidente da República, limitado a 1%.

As indenizações do Seguro DPVAT, referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei 6.194/74, permanecerão por ela regidos.

Os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro DPVAT (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o novo fundo.

Os prêmios do seguro SPVAT poderão ser estabelecidos com vistas ao equacionamento de eventual déficit do seguro DPVAT referente a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação do CNSP.

Esses valores serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do seguro DPVAT, observada a regulamentação do CNSP.

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Quais são as Principais Mudanças Propostas no DPVAT?

A reformulação do DPVAT, proposta pelo PLP 233/23, não só sugere manter a gestão do seguro pela Caixa Econômica Federal, mas também revisa o modelo de financiamento das indenizações. Este aspecto é crucial, dado o esgotamento dos fundos destinados às vítimas ocasionado pela suspensão dos pagamentos no ano passado. Cerca de 10 mil pedidos de compensação por acidentes ainda aguardam resposta, uma situação inadmissível para quem depende dessa ajuda.

Por que a Votação Foi Adiada?

O adiamento da votação, segundo Arthur Lira, tem o objetivo de enriquecer o debate acerca do DPVAT, contemplando a possibilidade de inclusão de emendas que possam melhorar a proposta original. A expectativa é de que, em 8 de abril, aconteça a votação e a análise do parecer já ajustado com as emendas apresentadas, refinando e aprimorando a proposta.

Qual o Impacto Financeiro da Reformulação?

Segundo estimações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), serão necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para financiar o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2024. Essa soma cobre as demandas pelo período de um ano, colocando em perspectiva o desafio financeiro que essa reformulação implica. A origem dos recursos para esse financiamento permanece incerta, gerando debates sobre como o país, em meio a uma delicada situação fiscal, poderá arcar com tal necessidade.

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De lá aos dias de hoje, sempre tivemos este seguro, sendo que a última versão do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres) deu conta de sua função por várias décadas, cumprindo seu objetivo de indenizar os milhões de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

O DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização.

A SUSEP encarregada da regulamentação e fiscalização do sistema nacional de seguros privados, alguns anos atrás, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT.

Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros – a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito.

Recentemente, o governo decidiu encaminhar projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.

É por isso que o “Fórum Mário Petrelli”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor de seguros, se posiciona contrariamente a proposta do governo.

Quem mais necessita deste seguro são as classes menos favorecidas e para atendê-las é necessária uma rede com capilaridade em todo o país e simplicidade operacional. Da forma como foi apresentado, o modelo do governo não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade.

O assunto demanda solução urgente. O Brasil não pode ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Todavia, para atender sua complexidade é indispensável a participação de quem tem experiência em seguros.

O “Fórum Mário Petrelli” não é favorável a este ou aquele modelo, o que nós temos como certo é que seguro deve ser feito por quem sabe. E quem sabe fazer seguro neste país são as seguradoras e os corretores de seguros. Portanto é imprescindível que está discussão comece imediatamente e que os representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

São Paulo, dezembro de 2023.

Fórum Mário Petrelli de Fomento do Mercado de Seguros e Resseguros

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O grupo, nomeado “Fórum Mário Petrelli”, foi fundado em 2021 como iniciativa independente para fomentar e democratizar acesso ao setor, e reúne nomes como Helder Molina, da MAG Seguros; Marco Antônio Messere Gonçalves e Nilton Molina, do Conselho Consultivo da MAG Seguros; Armando Vergílio dos Santos Jr. e Robert Bittar, presidente e vice-presidente financeiro da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros); Pedro Pereira de Freitas, diretor presidente da American Life Companhia de Seguros, Antônio Penteado Mendonça, sócio do Penteado Mendonça e Char Advocacia, e Alexandre M. Camillo, ex-superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Na carta, os executivos alegam que o “modelo do governo”, em tramitação no Congresso Nacional como Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, “não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade”. Afirmam também que o “assunto demanda solução urgente” e propõem que “representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório”.

Na avaliação do grupo, o governo erra ao propor um “projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.”

O PLP 233/23 foi enviado pela gestão de Luis Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em outubro do ano passado e propõe que o DPVAT continue sob gestão da Caixa Econômica Federal. A instituição financeira administra os recursos arrecadados com este seguro, incluindo análise dos pedidos e pagamento das indenizações, desde 2021. Neste mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários dos veículos no país.

O banco suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 novembro, alegando que os recursos que haviam no fundo destinado para tal fim acabaram. Desde então, já somam cerca de 10 mil as solicitações de indenização feitas à Caixa que não foram pagas, para acidentes ocorridos desde a data da suspensão até 31 de dezembro de 2023.

Uma estimativa divulgada recentemente pela Susep aponta que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, em 2024. O cálculo considera um ano completo, ou seja, somente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Ainda não se sabe de onde virão os recursos para custear as indenizações, uma vez que o projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 28 de fevereiro, quando foi encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), e aguarda a designação de relator para a proposta.

Confira a carta na íntegra:

A imprescindível necessidade de um seguro obrigatório de trânsito

Desde a década de 1960 o mundo se preocupa em minimizar os prejuízos brutais decorrentes dos acidentes de trânsito que ceifam vidas e deixam inválidos milhões de pessoas todos os anos. O Brasil não é exceção à regra.

Desde a década de 1960, em sintonia com o desenvolvimento do assunto na Europa, o país instituiu um seguro obrigatório com a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, com garantias para morte, invalidez total e parcial por acidentes e despesas médico hospitalares.

De lá aos dias de hoje, sempre tivemos este seguro, sendo que a última versão do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres) deu conta de sua função por várias décadas, cumprindo seu objetivo de indenizar os milhões de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

O DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização.

A Susep encarregada da regulamentação e fiscalização do sistema nacional de seguros privados, alguns anos atrás, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT.

Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros

– a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito.

Recentemente, o governo decidiu encaminhar projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.

É por isso que o “Fórum Mário Petrelli”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor de seguros, se posiciona contrariamente a proposta do governo.

Quem mais necessita deste seguro são as classes menos favorecidas e para atendê-las é necessária uma rede com capilaridade em todo o país e simplicidade operacional. Da forma como foi apresentado, o modelo do governo não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade.

O assunto demanda solução urgente. O Brasil não pode ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Todavia, para atender sua complexidade é indispensável a participação de quem tem experiência em seguros.

O “Fórum Mário Petrelli” não é favorável a este ou aquele modelo, o que nós temos como certo é que seguro deve ser feito por quem sabe. E quem sabe fazer seguro neste país são as seguradoras e os corretores de seguros.

Portanto é imprescindível que está discussão comece imediatamente e que os representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

O post Fórum com executivos do mercado segurador critica PL do governo para novo DPVAT apareceu primeiro em Gente Seguradora.

De acordo com ele, caso a previsão se confirme, a recriação do DPVAT será “um problema para a Câmara de fevereiro de 2024” e justifica o adiamento da pauta pelo fato de ainda haver uma série de discussões pendentes sobre o tema. Desde 15 de novembro, os pagamentos de indenizações por meio do DPVAT estão suspensos por falta de dinheiro. Na justificativa do projeto de lei complementar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, depois de três anos, os recursos disponíveis no Fundo não são suficientes para cobrir as indenizações em 2024. Com a votação no ano que vem, o restabelecimento dos pagamentos segue indefinido.

— É um projeto que carrega complexidade, fica muito difícil votar ainda neste ano. Há muita coisa para ser analisada e é preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. O projeto passa a travar a pauta, mas a expectativa é de que já não tenha muita coisa a ser votada a esta altura, logo, este será um problema para a Câmara de 2024 — afirma.

Em novembro, o Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, que prevê a volta da cobrança do seguro DPVAT, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares. Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório. A cobrança – uma das rubricas para liberação do licenciamento anual dos veículos – foi suspensa em 2020. Naquele ano, o consórcio que administrava o DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão.

A Caixa Econômica Federal foi então escolhida para administrar o seguro. Para arcar com as despesas das indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram – com os recursos excedentes existentes nas provisões da Líder – o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).

O texto também prevê a criação de um novo fundo com a contribuição dos condutores. Se aprovado, a administração desse fundo deve se manter a cargo da Caixa, “em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos”. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo e a fiscalização das operações será realizada pela Susep. A cobrança aos proprietários dos veículos deve ser anual, junto do pagamento do licenciamento, a partir de convênios firmados entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e a Caixa. Ainda segundo o projeto, os valores das indenizações devem ser estabelecidos via decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto, entretanto, enfrenta resistências. Como trata-se de mais uma cobrança, isto causaria um desgaste para o governo Lula. A taxa foi extinta em 2020, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas os valores acumulados foram suficientes para custear indenizações até 15 de novembro deste ano. A manutenção da suspensão da cobrança, aliás, foi um dos motes adotados pela campanha de Bolsonaro em 2022.

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A maioria das reclamações tem relação com o mau atendimento, demora na execução, atraso na entrega ou pagamento e baixa qualidade dos serviços prestados, sendo que, boa parte dessas reclamações, são relativas ao Seguro DPVAT, cujas vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários enfrentam dificuldades para recebê-lo.

Vítimas e beneficiários do DPVAT também relatam dificuldades para obter informações sobre o andamento do processo de indenização, bem como para resolver problemas relacionados à documentação ou à perícia médica.

Clique aqui e leia todas as reclamações relativas ao Seguro DPVAT postadas no site ReclameAQUI.

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Segundo o texto, a contratação do seguro SPVAT – obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores – será comprovada apenas com o pagamento do prêmio, não havendo necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.

O seguro, cuja vigência terá início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro, pagará indenizações por morte; e invalidez permanente, total ou parcial. O projeto não faz menção à cobertura das Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS).

Além disso, os valores das indenizações serão estabelecidos em decreto do Presidente da República.

O pagamento da indenização do seguro SPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa.

Sem prejuízo das sanções cabíveis pelo não pagamento do prêmio, a indenização do seguro SPVAT será devida às vítimas, ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Art. 4º O valor do prêmio anual do seguro SPVAT terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e respectivas despesas relativas à operação do seguro; terá abrangência nacional e poderá ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP.

A quitação do prêmio do seguro SPVAT constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.

O Conselho Nacional de Trânsito – Contran deverá adotar medidas, com vistas a garantir que veículos automotores de vias terrestres que não estiverem quites com o pagamento do prêmio do seguro SPVAT não possam ser licenciados ou circular em via pública ou fora dela.

Os estados e o agente operador do fundo (Caixa Econômica) poderão firmar convênio para que a cobrança do prêmio do seguro SPVAT seja realizada em conjunto com a taxa de licenciamento anual do veículo.

A título de restituição das despesas provenientes da sistemática de cobrança, os estados que efetuarem a cobrança do prêmio do seguro SPVAT farão jus a percentual do valor do prêmio recebido, a ser estabelecido em decreto do Presidente da República, limitado a 1%.

O seguro SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, a qual caberá criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações; elaborar e apresentar o cálculo atuarial, propondo o valor dos prêmios do seguro para avaliação do CNSP; cobrar os prêmios do seguro, exceto nos casos em que houver a cobrança pelo estado em que o veículo estiver licenciado; recepcionar e processar os pedidos de indenização; efetuar os pagamentos de indenização; debitar os valores correspondentes à sua remuneração pelos serviços de operação do seguro SPVAT; elaborar e encaminhar, anualmente, o relatório de administração sobre a operação do seguro SPVAT ao CNSP; encaminhar ao CNSP relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras até 31 de março do exercício subsequente; atender às diretrizes e demais normas técnicas e operacionais do seguro SPVAT; fornecer ao CNSP dados e informações requeridas sobre a operação do seguro SPVAT; e disponibilizar, em seu site, relatório anual com dados da operação de seguro SPVAT, incluídos os indicadores de custo e de eficiência.

As indenizações do Seguro DPVAT, referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei 6.194/74, permanecerão por ela regidos.

Os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – FDPVAT, atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o novo fundo.

Os prêmios do seguro SPVAT poderão ser estabelecidos com vistas ao equacionamento de eventual déficit do seguro DPVAT referente a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação do CNSP.

Esses valores serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do seguro DPVAT, observada a regulamentação do CNSP.

A falta de pagamento do prêmio deste seguro obrigatório, sem prejuízo de outras sanções legais, sujeitará o proprietário de veículo automotor de via terrestre a multa, a ser aplicada pelo órgão de trânsito competente, com valor estabelecido pelo Contran.

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É porque em 2021, a Caixa Econômica Federal ficou encarregada de pegar os recursos – bilhões de reais -que estavam sobrando nos cofres da tal Seguradora Líder, e administrou esse seguro obrigatório até este ano. Mas a grana está acabando, então precisava se definir como é que vai ficar a partir de janeiro de 2024?

Pois não é que o governo federal nesse PL estabelece a Caixa Econômica Federal (CEF) para administrar esse seguro obrigatório. Mas ‘pera aí’. A Caixa Econômica não é um banco? Ela é uma seguradora? Ela tem competência para administrar? Para recolher esses fundos e para resolver as indenizações a partir das vítimas de trânsito?

CEF é banco

Não, a CEF é um banco! Isso cabe à companhias de seguro, ou seja esse projeto de lei aprovado é ilegal! É inconstitucional! E se for pra Comissão de Constituição e Justiça, ele provavelmente já será eliminado. Não passa porque ele não é legal, porque não cabe a Caixa Federal administrar seguro nenhum.

Aliás, nestes quase 3 anos em que a Caixa Econômica Federal administrou esse seguro obrigatório, ela não o fez corretamente. Foi uma montanha de reclamações. Será que agora o DPVAT, ou seja o SPVAT (‘S’ de seguro ou ‘S’ de sapo que nós vamos ter que engolir), vai ser aprovado? Mas terá que ser de algum jeito. Porque daqui a dois meses, no comecinho de janeiro, quem é que vai tomar conta do seguro obrigatório?

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Nem mesmo o surgimento de uma CPI no Congresso Nacional, que ardilosamente foi desmantelada pela Seguradora Líder, foi suficiente, até o presente momento, para indiciar, julgar e prender os criminosos.

Nem um centavo foi devolvido e ninguém foi preso.

No final de 2019 o presidente Jair Bolsonaro, com a recomendação do Tribunal de Contas da União, tentou acabar com o monopólio do DPVAT através da medida provisória 904/2019, da qual resultou no término do prazo de vigência em 20/04/2020 sem edição de decreto legislativo.

Sendo assim, o monopólio do Seguro DPVAT continuou sob a gestão da Seguradora Líder, mas acabou dissolvido no final de 2020 por decisão do grupo detentor do monopólio, uma vez que, após a multa da Susep no valor de R$ 2,2 Bi, ficou iminente a punição das seguradoras e dos seus dirigentes.

Foi aí que, provisoriamente, surgiu a contratação irregular da Caixa Econômica Federal pela Susep, que só tem tido reclamações pelo mal atendimento, o que de uma certa maneira prejudica, além dos beneficiários, a própria Caixa e o Governo.

Como será o novo formato do Seguro DPVAT? Como as seguradoras conseguirão, em tão pouco tempo, adequar-se ao novo modelo, uma vez que o mesmo deverá ser totalmente informatizado e digital?

Mostra-se, portanto, um contrassenso o fato da Susep, até o presente momento, não ter publicado nenhuma consulta pública a respeito, até porque a instituição tem prezado pela modernização do setor, tendo como pilares a transparência e a livre iniciativa para todos.

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Segundo dados da Seguradora Líder, em 2020 foram negados mais de 125 mil sinistros por fraudes ou falta de cobertura técnica, gerando uma economia de indenização de mais de R$ 390 milhões.

Mesmo assim, foram as fraudes e a enorme quantidade de reclamações que levaram a Susep a buscar novas alternativas para o produto, principalmente por conta do volume dos excedentes financeiros.

De acordo com o advogado Leo Lopes de Oliveira Neto, do escritório FAZ Advogados, há uma divergência, sob o ponto de vista legal, das características do DPVAT: “há um entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o DPVAT é tratado como um tributo, porque não há relação de consumo. Portanto a decisão de desonerar o custo em 2021 tem respaldo no sistema tributário nacional”.

Em 2018, o Deputado Lucas Vergílio (SD-GO) apresentou um projeto de um produto denominado SOAT – Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito. Pela proposta, os proprietários de veículos poderiam escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o SOAT. Para a oferta do seguro, as seguradoras poderiam ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio. Prêmios e valores de indenização passariam a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

A livre concorrência é sempre mais desejada, pois garante as melhores condições para o consumidor. Entretanto, há discrepâncias nas dimensões continentais do país que podem gerar problemas. Um seguro para carros em São Paulo é diferente de um risco no interior do Nordeste. É preciso que seja discutido o projeto com preço justo e com indenizações que atendam a necessidade da sociedade.

Justamente neste ponto, a deputada Rejane Dias (PT-PI) apresentou no ano passado outro projeto, desta vez para mudar os valores das indenizações do seguro. Conforme o projeto, as indenizações por morte ou por invalidez permanente passariam de R$ 13,5 mil para R$ 25 mil. Já o valor total do reembolso pago à vítima em caso de despesas médicas devidamente comprovadas subiria dos atuais R$ 2,7 mil para R$ 5 mil.

Ambos os projetos ainda tramitam na Casa e dependem de passagens por comissões e pelo plenário.

Há várias alternativas possíveis, mas como este é um seguro de cunho social, será difícil despertar o interesse da iniciativa privada. Este seguro já teve caráter concorrencial, de livre mercado. Mas, no passado, isso não deu certo, o que acarretou em várias mudanças.

É importante que seja mantida a universalidade do produto, pois ele possui cerca de 70 milhões de bilhetes de seguro. Além da cobertura por morte, a invalidez permanente precisa ser revista.

Este é um tema com grande apelo social e deve ser revisto em breve. Se houver disposição dos agentes e do Governo, com acordo das lideranças, é possível colocar este projeto em votação ainda em 2021.

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