Uma série de iniciativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem priorizado o combate à fraude em múltiplas frentes: tecnologia, regulamentação, colaboração setorial e conscientização, tanto de profissionais quanto de consumidores. As ações abrangem diferentes áreas de seguro: auto, saúde, previdência, cibernético, entre outros.

O superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, explica que é preciso implementar e reforçar uma política eficaz de combate à fraude, especialmente na gestão das reservas técnicas que são recursos fundamentais para o pagamento de indenizações em caso de sinistros.

Segundo Alessandro Octaviani, caso esses valores não estejam devidamente zelados, o setor corre o risco de não conseguir honrar compromissos com segurados no futuro.

“Se em algum momento for necessário acessar essas reservas para pagar um seguro, e elas não estiverem devidamente protegidas, não haverá como garantir a indenização”, afirma Octaviani.

As fraudes podem vir tanto de fora quanto de dentro do sistema. Um exemplo comum é o do próprio segurado que, ao adulterar informações no contrato, busca uma indenização indevida como forma de escapar de uma situação financeira difícil.

Por isso, é essencial que a Susep mantenha no radar não só mecanismos de controle contra fraudes, mas também uma vigilância constante sobre condutas comerciais inadequadas.

“A confiança nas regras do jogo é o que permite que mais pessoas contratem seguros. Isso impulsiona todo o mercado, criando um ciclo virtuoso para o setor”, diz o superintendente da Susep.

Ao longo dos anos, a Susep tem atuado simultaneamente em ações emergenciais, iniciativas estruturantes (digitalização, transparência via SRO e Open Insurance), e programas de educação, criando um ambiente regulatório cada vez mais preparado para prevenir fraudes e proteger consumidores.

Em maio de 2025, lançou um grupo de trabalho para ampliar o acesso ao seguro, com foco em educação financeira, tema importante para evitar fraudes por desconhecimento.

Em outubro de 2024, integrou grupo de trabalho sobre seguro cibernético, defendendo postura proativa das seguradoras e criação de estrutura regulatória robusta.

Em junho de 2023, participou de webinar sobre combate às associações de proteção veicular, entidades que operam sem regulação e são potenciais fontes de fraudes.

Também em resposta a denúncias de falhas no cadastro de corretores, inclusive que levaram a riscos de fraudes, a Susep implementou uma plataforma digital de recadastramento, com reconhecimento facial, cross-check de dados oficiais e emissão de carteiras digitais, reforçando a segurança e confiabilidade do registro profissional.

Também para evitar fraudes, anos atrás, a Susep, juntamente com o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), aprovou medidas para que outras seguradoras administrassem o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), aumentando a concorrência e dificultando esquemas fraudulentos.

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Presente na ocasião, Kleber Vitor, Superintendente da APVS Brasil, a maior associação de proteção veicular do país, destacou a importância da alteração na legislação para a democratização do mercado de seguros no país. “O trabalho conjunto e constante entre o setor e os representantes políticos foi fundamental para criar segurança jurídica e demonstrar nosso fiel compromisso com a transparência e honestidade na atuação do nosso ramo.”

A reunião também evidenciou a contribuição dos parlamentares que apoiaram o avanço da legislação no Congresso Nacional, como o Deputado Federal Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), o Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e o Senador Weverton Rocha (PDT-MA) que desenvolveram trabalhos notórios para a articulação da Lei Complementar nº 213/2025.

Este novo marco regulatório traz avanços como a criação de novas formas de distribuição, o aumento do acesso ao mercado e a modernização das práticas legislativas. Nesse contexto, Kleber também destaca que o Plano de Regulação da Susep para este ano prevê a implementação das diretrizes da nova lei complementar.

“Não apenas a Susep tem como missão promover a expansão do mercado, mas a categoria como um todo quer realizar transformações de acordo com a realidade brasileira de tal forma que todos possam desfrutar de algo que lhes proporciona segurança”, conclui o superintendente da APVS Brasil.

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A nova legislação substitui dispositivos antigos do Código Civil e do Decreto-Lei 73/66, adotando um modelo dual que combina a nova lei com a regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Essa abordagem já é amplamente usada em mercados internacionais, como Inglaterra, Alemanha e Japão, trazendo avanços significativos para o setor.

Principais mudanças trazidas pela nova legislação

Entre os pontos centrais, a Lei do Contrato de Seguro determina:

• Prazo máximo de 30 dias para o pagamento de indenizações, com exceções previstas em lei.
• Proibição do cancelamento unilateral de contratos, salvo em situações específicas.
• Flexibilidade contratual para produtos como seguros de transporte e responsabilidade civil.

Além disso, a nova legislação incentiva o uso de tecnologias, como inteligência artificial, para aprimorar os serviços prestados e reforça a governança e a transparência nos contratos.

Impacto no mercado segurador brasileiro

A modernização das regras promete impulsionar o mercado de seguros no Brasil, que ainda é subdesenvolvido em relação ao seu potencial econômico. A nova lei visa atrair mais consumidores e investidores, fortalecendo a confiança no setor e promovendo a competitividade entre seguradoras.

Especialistas acreditam que a implementação da lei será um divisor de águas, aumentando a clareza jurídica e fomentando o crescimento econômico. Com maior previsibilidade e regulação eficiente, o setor se prepara para enfrentar desafios operacionais iniciais e colher benefícios no longo prazo.

Alinhamento com práticas internacionais

O Brasil agora segue o exemplo de países desenvolvidos que reformularam suas legislações sobre seguros nos últimos anos. Essas mudanças buscam não apenas fortalecer o mercado local, mas também torná-lo mais atrativo para investimentos internacionais.

A Lei do Contrato de Seguro entra em vigor um ano após sua publicação oficial, prometendo transformações que beneficiarão consumidores, seguradoras e o mercado como um todo.

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Já as indenizações de seguros somaram R$ 51,6 bilhões e os resgates na previdência aberta (sem contar o VGB) ficaram pouco abaixo de R$ 11,2 bilhões. Por fim, os sorteios e resgates na capitalização chegaram a R$ 17,4 bilhões.

Em comparação aos oito primeiros meses do ano passado, houve um aumento de 5,8% da soma devolvida para segurados e participantes em planos de previdência ou detentores de títulos de capitalização.

A Susep informou ainda que receita do setor supervisionado acumulada até agosto chegou a R$ 288 bilhões, representando uma alta de 13,5% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Os segmentos de seguros de danos e pessoas apresentaram, sem considerar o VGBL, uma arrecadação de R$ 135,9 bilhões, o que representa uma alta de 10,4% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O VGBL arrecadou R$ 16,1 bilhões em contribuições somente em agosto de 2024. Durante os oito primeiros meses do ano, foram R$ 121,3 bilhões arrecadados, um montante 19,4% superior ao mesmo período de 2023.

Além disso, os produtos de capitalização arrecadaram, no período, R$ 20,72 bilhões. Assim, houve um crescimento de 5,7% na receita acumulada até agosto de 2024, em relação aos oito primeiros meses de 2023.

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A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) atribui o crescimento contínuo a uma série de mudanças regulatórias implementadas pela Susep em setembro de 2021. Essas mudanças incluíram a flexibilização de regras que permitiram o lançamento de novos produtos, alcançando um público mais amplo e diversificado que anteriormente não estava sendo atendido pelas seguradoras.

Segundo Marcelo Sebastião, presidente da comissão de Seguro Auto da Fenseg, as seguradoras estão empenhadas em desenvolver novas opções de seguros. “A intenção é aumentar a percepção de valor do seguro pelos consumidores, fazendo com que eles reconheçam a importância do seguro não só em momentos de crise, mas como um investimento contínuo em segurança e comodidade,” explica Sebastião.

Quais são as novidades no mercado de seguros?

Imbuída de uma estratégia de inovação contínua, a Porto Seguro se destacou mais uma vez entre os paulistanos, sendo escolhida pela sétima vez consecutiva como a melhor em seguro de automóvel segundo pesquisa Datafolha. Com 56% das menções, a empresa se sobressai como líder de mercado no setor de seguros de automóveis.

Como as seguradoras estão agregando valor aos seus serviços?

Além das tradicionais coberturas, as seguradoras estão cada vez mais focadas em agregar valor aos seus serviços, visando uma interação mais frequente e positiva com os segurados. Isso passa pelo aumento dos serviços agregados, como, por exemplo:

• A assistência em residências, mesmo que não estejam seguradas
• Permitindo que o titular do seguro acione serviços em visitas a familiares

Esses serviços adicionais são utilizados para garantir que os segurados possam usufruir de benefícios mesmo fora do contexto do automóvel. Um exemplo disso é a iniciativa da Porto Seguro, que oferece assistência em domicílios, mesmo que estes não sejam os do segurado.

Impacto das novas regulamentações no mercado

Essa tendência é uma resposta direta às demandas dos consumidores por serviços mais abrangentes e acessíveis, refletindo um movimento de mercado que deve continuar crescendo nos próximos anos. As mudanças regulatórias implementadas pela Susep têm sido cruciais para promover esse avanço, permitindo que as seguradoras sejam mais flexíveis e inovadoras em seus produtos e serviços.

O crescimento do setor de seguros de automóveis em 2024 destaca a importância de políticas regulatórias adaptativas e da busca constante por inovação para atender às necessidades dos consumidores. Com a tendência de lançar novos produtos e agregar serviços, as seguradoras estão cada vez mais alinhadas aos desejos e expectativas de um mercado em constante evolução.

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No episódio que abordou os desafios da regulação de seguros no Brasil, os entrevistadores foram: Flávia Chiquito, Diretora de Relações Institucionais do IBRAC; Paulo Casagrande, Coordenador do Ibraccast 360; e Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Sócio do DLA Piper, Co-Lider do grupo de prática regional latino-americana.

Durante a entrevista, Octaviani comentou sobre o que a Susep tem feito para viabilizar o acesso de novos entrantes e o aumento da concorrência no setor, como segmentação, sandbox regulatório e acompanhamento da regulamentação das associações de proteção patrimonial. “Quanto mais concorrência, mais robusta a possibilidade de serem alcançados bons níveis de solvência e bons comportamentos contratuais. Para a Susep, a introdução de concorrência é uma premissa desde o início”, ressaltou.

Também foram abordados os grupos de trabalho que a Susep criou para debater Resseguros, Segurança Cibernética e Acesso ao Seguro. “Nós entendemos que não tem outro jeito de fazer política pública e regulação setorial, senão incorporando as várias visões sobre o mercado”, afirmou Octaviani.

O episódio do Ibraccast está disponível no canal do Instituto no YouTube e no Spotify.

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O objetivo principal do evento, realizado no Rio de Janeiro, em 05 de setembro, foi debater a relação entre o processo regulatório e o desenvolvimento do setor de seguros, com um olhar sob os mecanismos de participação social e a análise de impacto regulatório. Foram debatidas, ainda, estratégias para aprimorar a eficácia do processo regulatório brasileiro de modo a promover um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.

Na abertura do evento, foi apresentada, pela FGV Direito Rio, representada pelos pesquisadores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Péricles Gonçalves Filho, pesquisa inédita sobre as boas práticas e qualidade do processo regulatório do setor de seguros no Brasil.

Na sequência, o Diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Susep, Airton Almeida, participou de debate sobre o tema, ao lado de João Accioly, Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Claudia Heck, Superintendente Jurídico da Bradesco Seguros; e Thomaz Kastrup, Sócio da Machado Meyer. A moderação foi conduzida por Antonio Rezende, Vice-presidente Jurídico da Prudential.

Durante sua participação, Airton aproveitou para tratar sobre o papel da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos da Susep, área criada na última atualização do Regimento Interno da Autarquia. Ele destacou, entre as atividades da nova área, aquelas relacionadas à educação financeira, sobretudo neste momento em que a Susep preside o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF).

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A Portaria nº 8.323/2024 constitui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de discutir e elaborar estudos técnicos sobre a segurança cibernética do setor supervisionado pela Susep e os desafios e oportunidades que o desenvolvimento da economia digital traz para o setor segurador brasileiro. A coordenação será realizada pelo Diretor Airton Almeida, da Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos.

Já a Portaria nº 8.324/2024 forma GT que discutirá e proporá recomendações para aperfeiçoamento regulatório e para construção de estratégia institucional e de mercado destinada à criação da Política Nacional de Acesso ao Seguro, sob a coordenação da Diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta, Júlia Normande Lins.

Por fim, a Portaria nº 8.326/2024 institui GT para discutir, levantar sugestões ou contribuições e, se for o caso, desenvolver propostas de aperfeiçoamento legislativo ou regulatório para a Política Nacional de Resseguros. A coordenação deste grupo ficará a cargo do Diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros, Carlos Queiroz.

Os Grupos serão compostos por servidores da Susep, representantes do Governo Federal, entidades públicas, privadas e pessoas especialistas nos temas em debate.

Ainda no âmbito do plano de regulação vigente, a Susep já havia instituído anteriormente dois outros grupos de trabalho: o GT “Seguros e Transformação Ecológica”, que está em andamento e busca alinhar a atuação da autoridade de seguros aos objetivos do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal; e o GT “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”, constituído com o objetivo de impulsionar o seguro como efetivo instrumento do desenvolvimento nacional, e cujo relatório final já foi entregue e está disponível no site da Susep.

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O procedimento do inquérito administrativo tem por objeto a apuração de indícios de materialidade, autoria e responsabilidade por infrações administrativas a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores das atividades supervisionadas pela Susep.

A iniciativa, prevista no Plano de Regulação para os exercícios de 2023/2024, visa aumentar a eficiência e conferir padronização na condução do inquérito, evitando a paralisação de procedimentos, minimizando assim o risco de prescrição da pretensão punitiva.

No intuito de conferir transparência à ação regulatória da Susep, bem como de assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 30 dias a contar da publicação do Edital nº 11/2024.

Clique aqui para conhecer o Edital e seus respectivos documentos.

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